Procedimento De Homologação

e erro de fato; 2.11Modalidades de lançamento: 2.11.1 Lançamento de ofício, direto, exofficio ou unilateral: 2.11.1.1 Arbitramento da base de cálculo e pauta fiscal do ICMS;2.11.2 Lançamento misto ou “por declaração” 2.11.3 Lançamento por homologação ou “autolançamento”. Então, vamos lá. 1. NATUREZA JURÍDICA, CONCEITO, FORMA DE CONSTITUIÇÃO, FUNÇÃO E EFEITOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 Prof. Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR DE DIREITO…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Internacional PROFESSORA: Fernanda ALUNO: Luciana Duarte Correia DATA: 07 de abril de 2014 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA: A decisão proferida pelo Poder Judiciário de um país produz efeitos em outro Estado soberano? A princípio não, porque uma das manifestações da soberania é o fato do Poder Judiciário do próprio país ser o responsável pela resolução dos conflitos de interesses. Assim, a princípio, uma decisão proferida pela Justiça

NOTA INTRODUTÓRIA Este manual tem por objetivo padronizar os procedimentos nos Balcões de Justiça e Cidadania, tornando-os mais ágeis. Ele contém formulários administrativos e processuais para utilização nas unidades. Alguns deles trazem informações sob o título de Nota Explicativa. Essas notas devem ser deletadas por ocasião da utilização dos formulários. SUMÁRIO Notas Explicativas Procedimento Fluxograma Documentos necessários para celebração de acordos Sessão de Mediação …

obrigação tributária que lhe deu origem. O crédito tributário, como realidade formal, pode ser afetado, sem que seja a sua substância (obrigação tributária). Se no procedimento de lançamento houve qualquer irregularidade – por exemplo, não foi observado o contraditório - a obrigação tributária não é afetada, sendo anulado o procedimento e feito novo lançamento tributário. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa…

ou recorrido, parágrafo único do art. 476). Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença, torna-se parte no procedimento recursal e, nessa qualidade, pode provocar o incidente. O assistente simples também pode suscitar o incidente, eis que é parte auxiliar. 02 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa? Explique. Resposta: Didier e Cunha…

a metodologia a ser adotada para a implantação dos Softwares, contemplando a identificação das fases, etapas, pontos de controle, fases de homologação, atividades e tarefas, com seus pré-requisitos, produtos, técnicas, ferramentas, prazos e responsáveis. 1.3. Serão descritos os métodos utilizados para realização e controle dos testes de validação e homologação dos processos configurados. 1.4. Apresentar os métodos de controle de qualidade a serem utilizados em cada fase do projeto. 1.5.…

julgado da decisão contrária ao contribuinte. PAGAMENTO ANTECIPADO E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO A expressão autolançamento é equivocada, considerando que o lançamento é um procedimento da autoridade administrativa, e sua previsão é feita pelo art. 150 e § 1º do CTN: ”Art. 150. O lançamento por homologação , que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame…

TAXA 6 2.4 CONTRIBUIÇÃO POR MELHORIA 7 3. CONCEITO LANÇAMENTO 8 3.1 LANÇAMENTO COMO ATO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 8 3.2 NATUREZA JURÍDICA DO LANÇAMENTO 10 3.3 MODALIDADES DE LANÇAMENTO 12 3.4 LANÇAMENTO DE OFÍCIO 13 3.5 LANÇAMENTO MISTO OU POR DECLARAÇÃO 14 3.6 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 15 4. DISTINÇÕES ENTRE O LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO E POR HOMOLOGAÇÃO 17 CONCLUSÃO 18 1. INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentada por…

nomeado diretamente pela parte. * O motivo para a recusa do árbitro foi conhecido posteriormente à sua nomeação. * *O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário. (Art. 18) 4. Procedimento Arbitral: * Considera-se instruída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. (Art. 19, caput) * A parte que pretender argüir questões…

Relatório do caso Trata-se de pedido de homologação de sentença lavrada em Ludwigshafen no Reno, Alemanha. Inicialmente o processo estava sob os cuidados do Supremo Tribunal Federal, no entanto com a vigência da EC No 45/2004 os autos passaram para os cuidados do Superior Tribunal de Justiça. O objeto da controvérsia no caso é a sentença de divórcio proferida pela Justiça Alemã em 19/11/2002, que decretou somente a dissolução do casamento do requerente com a requerida, sem adentrar nas…