Procedimento De Falência

I - INTRODUÇÃO O presente trabalho concerne em tecer as principais considerações acerca das alterações trazidas pela vigência da Lei n° 11.101/2005, a qual regula a recuperação judicial, extrajudicial, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária. Neste caso específico, iremos abordar apenas os aspectos relevantes concernentes às recuperações judicial e extrajudicial, abrangendo suas nuances cíveis, processuais e penais. Nossa abordagem dá-se início apresentando os…

Insolvência Civil X Falência Observações: Insolvência não é falência. Falência é pedida pelo credor e a Insolvência é pedida em forma declaratória, pelo devedor. Insolvência é não poder cumprir com as obrigações em dia. 1. CONCEITO JURÍDICO E ECONÔMICO O conceito econômico de falência prende-se à noção de que ela se constitua um estado de insolvência, levando em consideração primordialmente a situação patrimonial do devedor. Já o conceito jurídico leva ao entendimento de que o primordial para

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL TURMA: 6º PERIODO A DE DIREITO CRIMES FALIMENTARES Pires do Rio, 25 de novembro de 2014 Crimes Falimentares Os crimes praticados nos processos de recuperação judicial ou de falência são pluriobjetivos: ofendem, imediatamente, o patrimônio em crise e agridem a administração da justiça, a propriedade, a fé pública e o crédito. Crime de perigo presumido é o crime de mera escrituração e, de perigo concreto, a fraude.

14 3 1 INTRODUÇÃO A discussão que segue, tem como objetivo ajudar a Empresa Sommerhauzer a sair da zona de falência, não é um estudo aprofundado sobre a nova lei de recuperação de empresas, e tão somente um breve panorama de seus pr opósitos e seus reflexos. No Direito Tributário Recuperação de Empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, viabilizar a recuperação de empresas que estejam com dificuldades. …

de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores…

saúde, seguradoras, empresas de capitalização, e ainda, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.” José da Silva Pacheco, (2009, p. 17), complementa o acima transcrito: “Portanto, não têm legitimidade de pleitear ou de sujeitar-se à falência ou à recuperação, de que trata a nova lei: a) as pessoas mencionadas pelo parágrafo único do art. 966 do novo Código Civil; b) os que exerçam atividades de assistência, benemerência, políticas, culturais ou religiosas; c) os que não…

OLIVEIRA TEIXEIRA – 2011015060 Falência Sumária O dispositivo da falência sumária consiste em um rito sem maiores formalidades, mais célere e mais simples que o processo ordinário de falência. Tal possibilidade era prevista expressamente na antiga Lei de Falências e Concordatas (Dec. Lei 7.661/1945) no seu art. 200, sendo aplicada nos casos em que o valor do passivo era inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente na época. Contudo, não há na atual Lei de Falência e…

ATIVIDADE A falência, enquanto procedimento judicial, deve ser entendida como o processo na qual a empresa insolvente tem sua falência decretada por meio de sentença judicial e a partir deste ponto deverá arrecadar todos os seus bens para que depois possam ser liquidados, a fim da satisfação do crédito. A nova Lei Falimentar, nº 11.101/2005, trouxe um instrumento jurídico que visa a tornar a falência medida excepcional, a saber: a recuperação judicial. A justificativa é que a…

ATIVIDADE DE FIXAÇÃO Empresarial II Professora Elizabete Dias Aluno: _________________________RG.: ____________ Conteúdo: FALÊNCIA - art. 72 a 99 da lei 11.101/05 Atividade para ser apresentada em sala dia 04/11 Responder as questões e justificar com o dispositivo da lei. 1- Em relação à recuperação judicial ou falência, a) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face…

Poder Público. A legislação foi aplicada no Brasil através da Lei de Falência e Recuperação (acima mencionada), em substituição do instituto da Concordata. Requisitos: Segundo Fábio Ulhoa, só pode requer a Recuperação Judicial o empresário e a sociedade empresária, por outro lado, não podem requerer a Recuperação Judicial às sociedades em comum, da economia mista, cooperativa simples uma vez que não podem decretar à Falência. Estão também excluídas as instituições financeiras,…