Procedimento De Falência

acordo com seus demonstrativos financeiros e balanços patrimoniais da época, possuía um passivo de R$7 bilhões. Não possuindo mais formas de sustentar sua operação e sua dívida ao mesmo tempo, a Varig S.A. possuía duas opções, a concordata ou a falência. Porém nesta época as empresas aéreas brasileiras, segundo a legislação nacional que regimentava o setor, impedia que empresas que atuam neste segmento, pudessem pedir concordata, de acordo com o artigo 187 da Lei 7.565, de 19 de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE FALENCIA S DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO Nº LLLLLLLLLLLLLLL REQUERENTE: Miguelitos de Souza REQUERIDAS: R.O Serviços de Informática S/A O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seu Procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa. nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, Que move contra VVVVVVVVVVVVV,…

Falência e Recuperação de Empresas Com base nas pesquisas realizadas verificou-se que existem valores obrigatórios regidos por regras jurídicas e princípios da LFRE (Lei de Falências e Recuperação de Empresas). Serão analisados os 11 princípios regulamentados pela lei: 1) PRESERVAÇÃO DA EMPRESA; 2) RETIRADA DO MERCADO DA EMPRESA INVIÁVEL; 3) PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CREDORES; 4) SEPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE ‘’EMPRESA’’ E ‘’EMPRESÁRIO’’; 5) REDUÇÃO DE CUSTO DE CRÉDITO; 6) PROTEÇÃO…

MÓDULO 1 1.28 - O MM Juízo da Vara de Falências reconheceu de ofício sua incompetência no pedido de recuperação judicial da empresa Sao Paolo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda – sociedade empresária – por entender não ser a jurisdição do seu principal estabelecimento. A decisão foi agravada pelos representantes da Sao Paolo sob a alegação da improcedência do reconhecimento de incompetência do juízo de ofício. O argumento dos administradores apresenta fundamento jurídico? Justifique. Não

ágil quando o credor resolve recorrer ao judiciário visando à satisfação do crédito. A executividade assegura uma maior eficiência para a cobrança do crédito representado. Falência e recuperação de empresas Conceito O processo de falência é demorado, mesmo com a nova lei. Em vigor desde 09 jun. 2005, a nova Lei de Falências viabilizará o aumento da oferta de crédito e a redução do “spread”. As Ordenações Manuelinas, de 1521, determinavam a prisão do devedor até o pagamento dos…

_____________________________________________________ 9 Bibliografia ____________________________________________________ 10 1. Introdução: Assim como a concordata, a recuperação consiste em procedimento preventivo, porque tenta evitar a situação de falência, porém tem um objetivo muito mais amplo que o instituto da concordata, como regular interesses jurídicos. A recuperação judicial tem por tentar preservar a restauração, o…

FALÊNCIA E CONCORDATA A falência é uma situação jurídica em que uma pessoa (física ou jurídica) não pode realizar os pagamentos (passivo exigível), porque estes são superiores aos seus recursos econômicos disponíveis (ativos). Denomina-se falida a pessoa física ou jurídica que sucumbiu à bancarrota. Quando a pessoa falida está declarada judicialmente quebrada, dá-se início um juízo de quebra (ou procedimento concursal), onde se examina se o devedor pode pagar com seu patrimônio as…

Curso de Direito – Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos. 2007. RESUMO Neste trabalho buscou-se entender sobre o funcionamento do processo de falência no ordenamento jurídico brasileiro, para então, compreender a instituição da alienação da massa falida. Quer dizer que, há a possibilidade de se vender uma empresa que está com sua falência decretada, contudo, esta venda gera conseqüências, principalmente para os credores do empresário falido. Houve mudanças no sentido da…

comprometimento das funções vitais para intervir.1-2 A PCR pode advir de falência circulatória ou respiratória. Diferentemente da falência circulatória, o comprometimento da função do sistema respiratório se dá eminentemente de modo gradativo, sendo possível identificar sinais de insuficiência e promover medidas para reverter ou melhorar a oxigenação ou a ventilação. Os sinais de insuficiência respiratória que antecedem a falência respiratória são taquipnéia, taquicardia, sinais…

caso prático (05 pontos) e 02 perguntas objetivas (2,5 pontos cada). Caso 1 O Juiz de Direito da 3ª Vara de Crucilândia/MG suscitou um conflito positivo de competência com a Vara do Trabalho de Bonfim/MG. Alegou que deferiu o processamento da Falência da Matuzinhos - Indústria e Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, determinando a suspensão de todas as ações e execuções, bem como dos respectivos prazos prescricionais. Ainda assim, a Juíza do Trabalho de Bonfim/MG, nos…