Procedimento Comum No Processo Penal

destaque o fato de que na referida audiência o parquet não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pois, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, em 30/03/2009, Gisele, em processo criminal onde se apuravam outros fatos, aceitou o benefício proposto. Assim, segundo o promotor de justiça, afigurava-se impossível formulação de nova proposta de suspensão condicional do processo, ou de qualquer outro benefício anterior não destacado, e, além disso, tal dado…

SENTENÇA NO PROCESSO PENAL 1. CONCEITO E ELEMENTOS Em sentido substancial, sentença é o ato do juiz de resolver a lide, aplicando a lei ao caso concreto. Portanto trata-se da decisão do mérito. Ela se denomina sentença definitiva. Segundo Vicente Greco Filho é comum confundir o termo sentença definitiva, com sentença transitada em julgado. Sob o aspecto formal, sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, denominando acórdão a decisão colegiada

do processo. Citação Conceito Citação é o ato comunicatório cuja finalidade é dar ciência a alguém de que em face dela foi proposta uma ação em juízo, possibilitando a defesa. Espécies de Citação Citação real - Por oficial de justiça Na citação por oficial de justiça, este deverá dirigir-se ao domicílio do acusado e proceder à citação, entregando o mandado e a contrafé. A citação por oficial de justiça é a espécie de citação utilizada preferencialmente no…

Artigos Evolução do direito processual Alceu Cicco Graduando do Centro Universitário de Brasília - CEUB "O direito sem processo não poderia alcançar sua finalidade; numa palavra, não seria direito. Sem o processo, pois, o direito não poderia alcançar seus fins; mas o processo também não os poderia alcançar sem o direito. A relação entre os dois termos é circular. Por isso se constitui esse ramo do direito que se chama direito processual". Francesco Carnelutti Resumo: Visa o…

No procedimento sumaríssimo, temos a averiguação de duas fases, a primeira delas, que constituir-se em um fase pré-processual, a qual denominamos de fase preliminar, e uma fase processual, em que a relação jurídica está de fato formada. Nestes termos, cabe analisarmos como se procede a sequencia de atos nessas duas fases, fase preliminar e fase processual. Sequencia do Procedimento Sumaríssimo DICOTOMIA DE FASES: 2 FASES 1° FASE: FASE PRELIMINAR Lavratura do Termo Circunstanciado…

br/simulados/resolver/H987233 /  DIREITO PROCESSUAL PENAL  Questão 36416  FAURGS  2013  DIREITO PROCESSUAL PENAL  Procedimento Penal A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri (juízo de formação de culpa) deverá ser concluída em até: a) 120 dias. b) 90 dias. c) 81 dias. d) 60 dias. e) 30 dias.  Questão 36785  FAURGS  2010  DIREITO PROCESSUAL PENAL  Direito Processual Penal No procedimento sumaríssimo da Lei n° 9.099/95, não sendo…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Guilherme Gabriel RESUMO A nulidade no processo penal resulta de impedimentos causados por algumas espécies de vício ou erro, que possa prejudicar qualquer uma das partes, tanto as partes no polo ativo, quanto também às partes no polo passivo. O juiz que é representante do estado e de seus cidadãos, tanto também o agir do Ministério Público e outros entes que compõem a casa do…

território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Já as atividades da polícia civil estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserida no art. 144, § 4º, estabelecendo: “Às polícias civis dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares”. Nasceu no Rio Grande do Sul, pela…

TGP UNIDADE I Teoria Geral do Processo – Jurisdição – Princípios. 1. Conceito 2. Escopos da Jurisdição 3. Características Principais 4. Princípios da Jurisdição 5. Inafastabilidade - Artigo 5, XXXV da CF. - 2 aspectos importantes: * a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos. * e o acesso à ordem jurídica justa, que dá novos contornos ao princípio, firme no entendimento de que a inafastabilidade somente existirá…

1988, TÍTULO II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Artigo 5º LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada…