Procedimento Comum No Processo Penal

Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente…

CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Infrações de menor potencial ofensivo. Transação penal. 3. Ação penal de iniciativa privada. 4. Do processo e do julgamento nos crimes contra a honra. 5. Considerações finais. 6. Bibliografia. 1.- Introdução Os crimes contra a honra dispostos no Capítulo V, Título I, Parte Especial do Código Penal e, no nosso ordenamento jurídico, são a calúnia, a difamação

Rio de Janeiro - CEP: 22.620-360, que nos autos do processo em epígrafe vem tecer as considerações em anexo, face estar a mesma sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – BARRA DA TIJUCA nos autos do processo nº 0030779-68.2012.8.19.0209, diante da decisão que declinou competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Capital. DOS FATOS. Foi instaurado em 02/10/2012 junto a DEAM - Centro procedimento de Verificação da procedência das…

Direito Processual Penal II 1° sem/2013 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 7ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2010 C.H. Total: 80 Ementa Estudo do Processo Penal em conformidade com as atualizações legislativas. Processo penal e procedimentos. Tribunal do Júri. Objetivos Propiciar ao aluno o aprendizado dos conceitos fundamentais de processo penal. Permitir o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à atuação na área…

Turma da Polícia Civil - TO LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Prof. Narcélio Miranda. Crimes de Abuso de Autoridade lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Art. 1º o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento constitucional. O direito

FACULDADES INTREGADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO BRUNA VIEIRA ALMEIDA DE TOLEDO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE CAUSAS DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE TRÊS LAGOAS 2013 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTORA DO MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTREGADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO BRUNA VIEIRA ALMEIDA DE TOLEDO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE CAUSAS DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE …

DIREITO PROCESSUAL PENAL processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 1 7/3/2012 15:37:18 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 2 7/3/2012 15:37:18 COORDENADOR DIREITO PROCESSUAL PENAL PEDRO LENZA ALEXANDRE CEBRIAN ARAÚJO REIS VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES 2012 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 3 7/3/2012 15:37:18 ISBN 978-85-02-11985-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613…

16. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIREITO PENAL Atos Processuais O ato jurídico é uma declaração humana que se traduz numa declaração de vontade destinada a provocar uma conseqüência jurídica. O ato processual é aquele ato jurídico praticado para criar, modificar ou extinguir direitos processuais. É toda conduta dos sujeitos do processo que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais.O direito somente pode ser acionado no momento em que é

Direito Process ESMEG ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS “Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL Dr. Wilson Dias (Parte II) 2011 Prof. Wilson Dias Direito Process Sumário PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal ..................................................................... 2 Considerações gerais .................................................................................................................

PROCESSO PENAL – 4° BIMESTRE – PROF. VLADIMIR BALICO 1. PROCESSO E PROCEDIMENTO.  O procedimento é modo como os atos se desenvolvem (coordenam) no tempo.  O Processo pode ser de conhecimento, execução ou cautelar.  A lei 11.719/2008 alterou a ritualística penal, dividindo os procedimentos entre comum e especial. Ordinário Pena Máxima: > = 4anos Sumário Pena Máxima: 2 < 4 anos Comum Sumaríssimo Pena Máxima: < = 2 anos PROCEDIMENTOS Classificação Drogas Lei 11.343/2006…