Problemas Direito Penal Sursis

M E U E R R EN IO R Ç D E D O A E L D V O O C BO A C IA – O A B /M G O Direito penal se materializa no Processo penal. Como aplicar a teoria do crime, a teoria da pena, o concurso de pessoas, as elementares da tipicidade em espécie para realizar uma boa petição? a) conhecer com profundidade a jurisprudência penal e processual; doutrina e a b) conhecer o direito constitucional; c) ter conhecimentos gerais (ler jornais, assistir televisão, ouvir rádio,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO RICARDO AYRES DRAGONETTI RELEVÂNCIA E APLICABILIDADE DA JUSTICA TERAPÊUTICA NO BRASIL AGOSTO/2011 SÃO PAULO-SP RICARDO AYRES DRAGONETTI RELEVÂNCIA E APLICABILIDADE DA JUSTICA TERAPÊUTICA NO BRASIL AGOSTO/2011 SÃO PAULO-SP AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus,…

presídios e ajudá-los na volta à sociedade. Palavras-chave: Criminalidade; Penas Alternativas; Reintegração Social. A criminalidade tornou-se, com o passar do tempo um grave problema social, e para os estudiosos de diversas áreas do conhecimento, principalmente da sociologia, antropologia, psiquiatria, direito e psicologia. O comportamento criminoso surge quando há violação da ética, da lei, da moral e dos bons costumes de determinada sociedade e resulta de experiências vividas…

OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito

fls. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000430706 ACÓRDÃO ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WALTER DA SILVA (Presidente), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA. São Paulo, 11 de junho de 2015. Walter da Silva…

Condenação Criminal e Suspensão dos Direito Políticos Alexandre de Moraes Promotor de Justiça – assessor do Procurador-geral de Justiça de São Paulo. Doutor emDireito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; nas Escolas Superiores dos Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo e da Bahia e na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Conselho Editorial Atlas e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e coordenador da Série Fundamentos Jurídicos

Análise do sursis processual, frente ao crime de menor potencial ofensivo A suspensão condicional do processo é um benefício processual previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, o qual transcrevo abaixo, ipsis litteris: "Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo…

CARREIRA JURÍDICA – LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) Rogério Sanches Lei de Execução Penal: FINALIDADES TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A) PROPICIAR MEIOS PARA QUE A SENTENÇA SEJA INTEGRALMENTE CUMPRIDA OBS.1: OBS.2: OBS.3: B) REINTEGRAÇÃO DO…

da prisão - Michel Foucault » Dos delitos e das penas – Beccaria » Espécies de sanção Penal a) pena, aplicada aos agentes imputáveis; b) Medida de segurança, aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Obs1: Com relação aos semi-imputaveis poderão receber pena reduzida ou medida de segurança; Obs2: As medidas socioeducativas não constituem sanção penal - iniciativa visando a ressocialização do menos e sua reinserção no meio…

Defesa Criminal em Processo por Furto por Alberto Marques dos Santos, Juiz de Direito, professor da Escola da Magistratura do Paraná PARTE 1 ANOTAÇÕES SOBRE O FURTO 1. FURTO. CONCEITO: subtração de coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela, de modo definitivo. 2. FIGURAS TÍPICAS: furto simples furto noturno furto privilegiado furto qualificado 3. OBJETO JURÍDICO: Correntes: posse, detenção e propriedade (para a Delmanto e Fragoso), somente…