Problemas Direito Penal Sursis

DA LIBERDADE PROVISÓRIA INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LVII, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e em razão de tal artigo, que nos reporta ao princípio da presunção de inocência, a liberdade é regra em nosso ordenamento jurídico, sendo a prisão uma exceção. Sendo a prisão uma exceção, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, tanto que a Constituição Federal prevê no mesmo…

A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO (1ª PARTE) - Gina Copola (Publicada no Juris Síntese nº 55 - SET/OUT de 2005) Gina Copola Advogada militante na área de Direito Público (Constitucional, Administrativo e Securitário) Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Jurisprudência Vinculada SUMÁRIO: Introdução ao tema; 1 - O que é crime ambiental?; 2 - Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais; 3 - As pessoas jurídicas nos crimes ambientais - art. 3º; 4

TRABALHO DE PENAL II - FILME: DOCE VINGANÇA Aluna: Fernanda Costa Braga RGM: 1401459 QUESTÃO 1 – PODE-SE AFIRMAR QUE AO PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA EXPOSTA NO FILME, MATTEW ESTAVA AMPARADO POR ALGUMA EXCLUDENTE DE CRIME? JUSTIFIQUE. Diante da conduta delituosa praticada por Mattew, podemos ter como base de excludente de crime o artigo 22, segundo a teoria tripartida o crime é: fato típico, ilícito e culpável, se faltar uma dessas características não é crime. Nessa teoria dolo e culpa estão na

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE planaltina - DF Autos nº 001/20005 e 002/2006 Marcílio de Tal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em MEMORIAIS Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA MARCÍLIO DE TAL…

CAPITULO 2 APLICAÇÃO DA PENA Neste capítulo a Lei de Crimes Ambientais trata sobre as aplicações penais. Há a necessidade de ter esse capítulo na lei, pois as penas aqui aplicadas são exclusivas aos delitos ambientais cometidos, sendo regras diferenciadas do Código Penal. Os crimes cometidos por pessoas físicas terão penas restritivas de direito diferente da prevista pelo Código Penal, os crimes cometidos por pessoas jurídicas terão penas restritivas exclusivas, impõe critérios…

CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA FUGA DA PRISÃO: AS ALTERNATIVAS PENAIS Acadêmico: Giancarlo Aver Florianópolis/SC, novembro de 2009. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA FUGA DA PRISÃO: AS ALTERNATIVAS PENAIS Monografia apresentada pelo acadêmico Giancarlo Aver como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade…

CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL I ROTEIRO DE AULAS N 01 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL NOTA INTRODUTRIA A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabelea as regras indispensveis ao convvio entre os indivduos que a compem. o conjunto dessas regras, denominado direito positivo. reunio das normas jurdicas pelas quais o estado probe determinadas condutas, sob ameaa de sano penal, estabelecendo ainda os princpios gerais e os pressupostos para a aplicao das penas…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO - ESMAPE FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E CRIMINOLOGIA EXERCÍCIO DE CRIMINOLOGIA Juliana Maria Freire de Melo Trabalho de Conclusão do Módulo de Criminologia Especialização em Direito Penal, Processual Penal e Criminologia Turma 1 Recife - 2011 EXERCÍCIOS DE CRIMINOLOGIA I – Breves Considerações Inicialmente, cumpre destacar que, conforme os esclarecimentos expostos em sala…

pessoais de exclusão da pena (eximentes, escusas absolutórias), tal qual se dá no furto familiar (art. 181, I e II) e no favorecimento pessoal (art. 348, §2º), nas causas de extinção da punibilidade nas extintivas condicionais (livramento condicional e "sursis"), em que não há aplicação de pena, mas o crime permanece". Enquanto a ação é atividade, a omissão seria a falta de ação, falta que é uma transgressão a uma expectativa jurídica sobre um ato considerado imperativo e necessário. A…

Aula 1 – 11.03.2014 Noções Básicas de Criminologia – Luís Flávio Gomes. Criminologia (fornece os dados empíricos do problema da criminalidade), Política Criminal (caminhos adequados para solucionar o problema criminal) e Segurança Pública (concretizar as opções de política criminal escolhidas) 1. Criminologia: É uma ciência, pois possui objeto e método próprio. 1.1. Método: É empírico que é o estudo da realidade. Possui também interdisciplinaridade, pois se completa através de outras áreas