Problema Pratico De Agravo De Instrumento

CONSÓRCIO. CONTRATO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA. Direito do consumidor em ser demandado em seu domicílio. Competência absoluta. Lei 8.078/90 (CDC), art. 6º, VIII”.(TJSP, Ag de Inst. 29240, Linbs, Rel.: Des. Júlio Vidal, Julg. em 30/10/96); EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AOS CONSUMIDORES. ESCOLHA DO FORO QUE MELHOR FACILITE…

MOROSIDADE PROCESSUAL EM FACE DA ALTA DEMANDA DE RECURSOS EXISTENTES NON ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. POR: ROBSON FAZOLIN 1. INTRODUÇÃO A vagarosa prestação jurisdicional é um problema que vem causando cada vez mais preocupação entre os juristas, sejam eles doutrinadores, advogados, membros do Ministério Público, Magistrados ou demais integrantes do judiciário. Basta observar o andamento dos processos, para constatar uma desrespeitosa demora de cumprimento da tutela…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento teve a sua procedência no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como…

conceitual necessária para melhor compreensão do tema, chega-se à análise crítica acerca de duas questões bastante relevantes envolvendo o instituto. A primeira dessas questões diz respeito à possibilidade ou não de interposição concomitante do agravo de instrumento com o pedido de suspensão de liminar. Neste ponto, analisar-se-á criticamente o § 6° do art. 4° da Lei 8.437/1992, que prevê tal possibilidade, atentando-se para os requisitos necessários à concessão de tal pedido suspensivo,…

xxxxxxxxxxxx, Inscrição Estadual nxxxxxxx, situada na Rua dos Andradas, n xxxxxxxxx. I- DOS FATOS Em 13 de março de 2012 a demandante, ao tentar comprar materiais de construção para a reforma e conserto do telhado de sua casa, que está com problemas de goteiras, junto às lojas Tumelero, teve seu pedido de cartão de crédito da loja negado por estar inscrita nos órgãos de restrição ao crédito pela empresa demandada. A pesquisa cadastral fornecida pela funcionária da loja…

Processual Civil O contributo da “reclamação” como instrumento processual constitucional no controle da atuação judicante dos tribunais superiores – STF e STJ Antônio Pereira Gaio Júnior Resumo: Visa o presente estudo o aprofundamento da construção conceitual e pragmática da Ação de Reclamação, mecanismo processual de índole constitucional que tem por objeto o controle da competência dos Tribunais Superiores – aqui o Supremo Tribunal Federal e o Superior…

sob nº xxxxx SSP/BA, portadora do CPF sob nº xxxxxxx, nascida em 30 de novembro de 1987, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, xxxxxx, Qd xxxxx, Bairro xxxxxx, xxxxxx, CEP: xxxxxx, vem, por seus advogados devidamente constituídos nos termos do instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dr. José Maria, n° 124, Centro, Petrolina-PE, fone: 87-3861-4624, vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR …

sobre rendimentos do trabalho; IV - decisão judicial ou administrativa; V - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; VI - outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho. [...]" AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DO VALOR EM 30%. POSSIBILIDADE. DESCONTO INFERIOR. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Conforme já me manifestei reiteradas vezes, o desconto efetuado pela instituição não…

tribunal regional do trabalho do Paraná permite serviços eletrônicos como Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Fidelis - gravação audiovisual de audiências, e-Doc - peticionamento eletrônico e Depósitos Judiciais. Para exemplificar os serviços práticos processuais eletrônicos, a explicação passo a passo do recurso mais solicitado por advogados resume a complexidade prática; Peticionamento eletrônico: É um serviço que possibilita o envio pela internet de petições…

prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194 do STJ). O prazo qüinqüenal previsto no referido dispositivo legal é prazo de garantia, durante o qual a construtora responde objetivamente pelos eventuais problemas surgidos no prédio. Após esse prazo é necessária a prova da má execução da obra, em seu sentido mais amplo, ou da má qualidade do material utilizado. 3. Deverá protocolar requerimento na própria serventia, requerendo ao oficial do…