Artigo

que o Magistrado, de ofício (art. 129) ou a requerimento do prejudicado (arts. 16 e 18), tem o dever de reprimir os atos contrários à moralidade e probidade do processo. Desta forma, observa-se que o mencionado princípio impõe a atuação moral e proba daqueles que atuam no feito, a fim de que este possa atingir seu objetivo primordial. VISÃO CRÍTICA O princípio da lealdade processual consiste no dever de todos os sujeitos da relação processual atuar no feito de modo condizente com a moralidade, a fim de que este atinja seu objetivo: a solução da lide. Esta conceituação, contudo, restringe em demasia a conjuntura e as implicações deste princípio, ou seja, agir somente com conduta proba e pautada na boa-fé não é suficiente para garantir que o processo atinja o seu “elevado desígnio”. Consoante Humberto Theodoro Júnior “Estado e sociedade apresentam-se profundamente empenhados em que o processo seja eficaz, reto, prestigiado e útil”. Nesta afirmativa ele acrescenta mais alguns predicados que compõem o conceito do princípio da lealdade processual que, por sua vez, estão explicitamente previstos na Constituição Federal em seus artigos 3º, II e 37, caput: Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;(...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da…

CURSO: Gestão Pública DISCIPLINA: Organizações Públicas e Legislação ATIVIDADE: Atividade 2 Atualmente no Brasil vivemos uma fase de abundância em investimentos públicos, tomados pela atual posição brasileira na economia mundial e pela eminencia de eventos esportivos de grande porte nos próximos anos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Essa situação põe a Administração Publica Federal na condição de se tornar cada vez mais aplicadora dos…

totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Resposta: O Princípio da Boa fé, a boa-fé sustenta a idéia da responsabilidade pré-contratual. Antes de celebrar o contrato, as partes estão obrigadas umas com as outras a ser honestas, probas, a não causar danos injustificados, a não criar expectativas inatingíveis, a não frustrar o que…

determinística do mundo, que caracterizou as ciências até o século 19, para uma visão proba- bilística, a partir do século 20, foi possível graças aos avanços e re- voluções ocorridos em uma disci- plina: a estatística. A estatística não surgiu natural- mente, mas sim a partir do traba- lho de diversos pensadores e estu- diosos. As histórias de como eles criaram e desenvolveram as diver- sas facetas do conhecimento esta- tístico são contadas no fascinante livro de David…

jurisdição, é representado através de duas finalidades básicas do sistema jurídico: a primeira é a de que o sistema deve ser igualmente acessível a todos; a segunda é a de que esse sistema deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupões o acesso efetivo. O direito de acesso à justiça engloba proporções processualmente universais, garantindo o…

CONTABILIDADE TRIBUTARIA NAS EMPRESAS No Brasil, a empresa pequena ou grande tem passado por modificações e necessitando cada dia mais de profissionais capacitados e qualificados devido ás novas ferramentas, a tecnologia e o aquecimento da economia. O governo tem feito esforços para que a economia no Brasil continue aquecida, e que tenha continuidade e sustentabilidade. Estamos em um momento muito especial, pois esta sendo implantado normas e adequação na contabilidade em…

Infelizmente, esta é nossa opinião e talvez minha indiginação, não te ajude o tanto quanto gostaria.Em resumo, ela está aí, espero que não seja descontinuada e torço para outras Lei Secas, sejam implantadas, principalmente às que dizem respeito à segurança do cidadão decente deste país. COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Infelizmente, a justiça está cumprindo a esdrúxula Constituição do Brasil, que de "cidadã" não tem nada. Enquanto vigorar a atual constituição federal, uma carta desfocada da…

DEFINIÇÃO DE ÉTICA EMPRESARIAL Conceituação Segundo Joaquim Magalhães Moreira (Ética Empresarial no Brasil. São Paulo: Pioneira, 1999, p. 28), a Ética Empresarial ou Ética nas Organizações pode ser conceituado como o comportamento da empresa – entidade lucrativa – quando ela age de conformidade com os princípios morais e as regras do bem proceder aceitas pela sociedade (regras éticas). Já vai longe o tempo em que as empresas resumiam suas ações à busca do lucro. Atualmente, para que…

de ter sido ouvido inclusive em audiências públicas, seja na Constituinte, seja no processo legislativo de muitas das leis em vigor no Brasil; e como intérprete do direito posto, que sempre procurou interpretar rigorosamente. Ele faz exclarecimentos e no primeiro ele cita que na própria condição de cidadão sentio-se, no direito de criticar governos de qualquer ideologia, quando entender não estarem cumprindo o seu dever para com a pátria e a sociedade. Ele fala do repúdio a desmandos,…

de um Estado Democrático de Direito que vive sobre o fundamento da soberania popular, ainda que estes mesmos atos sejam passíveis de controle pela própria Administração e quando provocado, pelo Poder Judiciário. Além do mais, há que se lembrar que o agente público, no mister de sua função, exerce-a estritamente nos limites prescritos em lei, mesmo que com uma determinada margem de discricionariedade, por conveniência ou oportunidade, como no caso dos atos discricionários, ainda assim…