Prisão Civil Por Falta De Pagamento De Pensão Nos 10 Meses

Observando sempre o binômio necessidade/possibilidade: necessidade de quem os recebe e possibilidade de quem os presta e fazendo a junção do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ao da solidariedade familiar. O artigo 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece a obrigação recíproca, podendo recair tanto sobre homens quanto sobre as mulheres, como um reflexo da nova sociedade, em que a mulher ganhou isonomia de tratamento e maior espaço para sua independência financeira, e…

PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL Roteiro de Sentenças 1. SENTENÇA CÍVEL 1.1. Conceito O Código de Processo Civil contempla a matéria no Capítulo VIII, Seção I, do Livro I Processo de Conhecimento. Os artigos fundamentais são os artigos 458 a 466. Sentença é o pronunciamento judicial que tem seu conteúdo nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, cujo efeito principal é pôr fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição. Põe termo ao processo (artigo 162, § 1.º). …

ascendente (os pais), descendentes (os filhos), irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua dependência econômica; - por cinco dias, em caso de nascimento de filho (licença-paternidade); - por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; - até dois dias, consecutivos ou não, para se alistar como eleitor; Em caso de mudança para outra cidade, a babá está obrigada a acompanhar o seu empregador?…

(jogos de loteria - repassam valores para a Seguridade Social). Caráter democrático; objeto da participação de todos os interessados na previdência social. (CNPS - 15 membros (6 são governo - 9 são sociedade civil)) Nomeados pelo Presidente da República. Os representantes da sociedade civil têm mandato de 2 anos e podem ser reconduzidos 1 só vez. Teoria Geral da Previdência Social Dependentes; 3 classes; 1a classe: conjuge/companheiro ou companheira; casamento e união estável…

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR O processo e a Justiça do Trabalho há muito tempo enfrentam uma séria crise de efetividade. O sistema, como um todo, não se tem revelado minimamente satisfatório; sua eficácia não tem logrado atingir adequados patamares de resposta a todos quantos almejem, mercê da utilização de seus mecanismos institucionais, obter o adimplemento de direitos básicos, elementares, de cuja viabilização não raro depende o seu sustento próprio e familiar

Carência: 12 contribuições; c) Cálculo: 100% ; d) Prazo de pagamento: 16% dia do afastamento. Aposentadoria por tempo de contribuição ? benefício devido aos segurados que tiverem contribuído durante 35 anos, para o homem, e 30 anos para a mulher. a) Idade mínima: 53 anos para homem e 48 anos para a mulher. b) Carência: 180 contribuições; c) Cálculo: 100% (porém é aplicado o fator previdenciário); d) Prazo de pagamento: do desligamento, ou 90 dias após o requerimento.…

de ser exaustivamente analisados, seja por entendermos desnecessários, seja por serem demasiadamente já debatidos. O que nos mostra mais importante é lembrar que este benefício busca amparar família daquele que está impossibilitado por motivos de prisão de sustentá-la, restando claro a preocupação do Estado em prover o mínimo necessário ao sustento dos seus. INTRODUÇÃO O objetivo dessa monografia é realizar uma análise geral da prestação do auxílio-reclusão no âmbito do regime geral…

fornecedor achar que esse ativo deve ser depreciado. O regime da competência esta relacionado ao fato gerador da receita e a despesa, pois e considerado o período em que ocorreram as receitas e as despesas independentemente se ouve recebimentos ou pagamentos. O regime de competência leva crer que uma de suas vantagens e o fato de poder prever situações que também possa fazer parte da contabilidade da organização, ou seja, o futuro também pode fazer parte da contabilidade da empresa. Já…

sul – unerj PRÓ-REITORIA DE graduação CENTRO DE CIÊNCIAS sociais aplicadas e JURÍDICA CURSO DE graduação em direito A situação jurídica do nascituro e a lei 11.804/2008 viviane colaço Jaraguá do Sul , 10 novembro de 2010 centro universitário de jaraguá do sul – unerj PRÓ-REITORIA DE graduação CENTRO DE CIÊNCIAS sociais aplicadas e JURÍDICA CURSO DE graduação em direito O nascituro e a lei 11.804/2008 Viviane colaço…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Recursos: Apelação - 5 dias Embargos infringentes – 10 dias Embargos de declaração – 2 dias Carta Testemunhável – 48 horas Sentido Estrito: Voluntário– 5 dias Lista de Jurados- 20 dias Resposta do Acusado – 10 dias DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recursos: Apelação; Embargos infringentes e de declaração; Recurso especial, ordinário e extraordinário – 15 dias Embargo declaração – 5 dias Resposta do acusado – 15 diasDIREITO ADMINISTRATIVO Recursos: Recorrer;