Prisao Do Indiciado

PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA. Legalidade = art. 282 usque art. 350, CPP. . Conceito de medida cautelar: Trata-se de um instrumento restritivo da liberdade, de caráter provisório e urgente, diverso da prisão, como forma de controle e acompanhamento do acusado, durante a persecução penal, desde que necessária e adequada ao caso concreto. . Conceito de liberdade provisória: Quando preso em flagrante, não sendo o a prisão convertida em preventiva, nem relaxada por…

PRISÃO TEMPORÁRIA HIPÓTESES DE CABIMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PROCEDIMENTOS E PRAZOS USO DE ALGEMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Introdução de Prisão Temporária A prisão temporária foi decretada pela medida provisória n. 111 de 24 de novembro de 1989, é uma medida cautelar que posteriormente foi substituída pela lei 7.690/89. A prisão temporária retém o direito de liberdade de locomoção do réu ou investigado. Essa medida preventiva tem tempo…

c/c o art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, Pelas razões de fato e de direito que subseguem: I – DOS FATOS Consta da cópia do Auto de Prisão em Flagrante anexa, que no dia 08.03.2014, em hora incerta, enquanto trafegava pela estrada que tangencia sua propriedade rural, o indiciado em tela foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar. Ao ser abordado pelos policiais, JOSÉ ALVES saiu…

FATOS O requerente foi indiciado por a suposta prática do crime de homicídio no dia 27 de maio de 2013, no bairro do Padre Zé. Durante as investigações, com exceção do depoimento de uma testemunha, nenhuma prova aponta para o indiciado como autor dos delitos. Ainda assim, a autoridade policial se requereu a decretação da prisão preventiva do investigado, pedido deferido, com a conseqüente decretação da prisão cautelar em 10 de Junho de 2013. Uma vez concluído inquérito policial…

REVOGAÇÃO DE PRISÃO e/ou LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM PAGAMENTO DE FIANÇA para que possa o aguardar em liberdade a tramitação processual, com fulcro no Art. 310 do Código de Processo Penal pelos fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS O indiciado veio a ser autuado em flagrante delito, por supostamente ter infringido o crime tipificado no disposto do Art. 157, § 2º II, do CPB, c/c Art. 244 do ECA. Entretanto, que as circunstâncias em que se deu a…

requerer a concessão de sua LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5°, LXVI, da CRFB/88 e do art. 310, III, do CPP, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de prisão em flagrante ocorrida em 17/03/2011, por volta das 10h30m, quando policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento BAR BOA COMIDA de propriedade do acusado, em razão de uma denúncia anônima, informando que o referido…

RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA com base no art. 310, § Único, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c os artigos 4º, IV e 5º, LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I - PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: FLAGRANTE FORJADO Preliminarmente, cumpre destacar a nulidade do auto de prisão em flagrante NO TOCANTE AO ENTORPECENTE ATRIBUIDO A PROPRIEDADE DO…

PAGAMENTO DA FIANÇA, pelos motivos que seguem: Nesta data, a mãe do indiciado compareceu à Defensoria Pública na posse de documentos que comprovam que sua família não possui qualquer condição financeira para arcar com o pagamento do valor arbitrado a título de fiança. Dentre referidos documentos estão: 1) Uma declaração subscrita pela mãe do indiciado, Sra. Eulália Nonata Assunção da Silva, em que esta afirma que o indiciado reside em sua companhia, juntamente com seu marido.…

Introdução. 2. Dos Tipos de Prisão Provisória. 2.1. Da Prisão em Flagrante Delito. 2.2. Da Prisão Preventiva. 2.3. Da Prisão Temporária. 2.4. Da Prisão para Averiguação. 2.5. Da Prisão por Pronúncia e da Prisão decorrente de Sentença Penal Condenatória Recorrível. 2.6. Da Menagem. 2.7. Da Prisão por Deserção. 3. Da Liberdade Processual do Indiciado ou do Acusado. 3.1. Da Liberdade Provisória. 3.2. Do Relaxamento de Prisão. 3.3. Do "Habeas Corpus". 1. Introdução A prisão é a privação…

EXMO. SR. DR. JUIZ-AUDITOR DA 4º AUDITORIA DA 1º CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR/RJ. Indiciado: LEÔNIDAS BARROS MOREIRA LIMA Brasileiro, casado, SUBOFICIAL DA MARINHA DO BRASIL, portador da Cédula de identidade nº 537.072-8, expedida pelo Comando da Marinha do Brasil, inscrito no CPF sob o nº 023.904.557-27, residente e domiciliado na rua Padre Manoel da Nóbrega nº 1029 ap 304 - Bairro Piedade - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.381-009. Vem à presença de V.Exa., por seus advogados