Princípios No âmbito Juslaboral

SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2014 SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito,…

qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas (art. 10º). Alteração com impacto relevante. Trata-se de uma importante alteração conceptual, que faz acrescer aos elementos já caracterizadores do contrato de trabalho – a retribuição e a subordinação jurídica -- um novo elemento, que é a inserção no âmbito da organização de uma ou várias empresas. Será interessante ver o desenvolvimento…

a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.” (Vade Mecum Saraiva, 2011, p.970). c) O QUE SE ENTENDE POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL? QUAIS SEUS REQUISITOS? Equiparação salarial: a equiparação salarial é a efetivação, o cumprimento do Principio fundamental da igualdade. Homens e mulheres que desempenham a mesma função, com o mesmo tempo, mesmo local, mesmo empregador, deve também ter o mesmo salário. A Convenção de 110 ratificada pelo Brasil prevê a igualdade de remuneração…

necessidade da elaboração de novas leis ou de adequação das normas vigentes. Com a evolução tecnológica e gerencial das relações trabalhistas, novas modalidades de trabalho são constituídas e, como conseqüência, são necessárias novas reflexões juslaborais sobre a sua tutela jurídica. A inserção entre instrumentos de trabalho de fac-similes, computadores, telefones celulares resultou na descaracterização do local de trabalho como tanto administradores quanto empregados estiveram…

a um ordenamento que os afronta ou desconsidera, resta aos trabalhadores aglutinarem-se em movimentos sociais de reivindicação, figurando no pólo mais fraco de um cenário de luta contra a hegemonia do capital, colocando em clara contraposição os princípios da autonomia privada coletiva e a dignidade da pessoa humana, com vistas à defesa de sua dignidade e condições mínimas de existência. O presente estudo, orientado sempre à luz dos direitos fundamentais do trabalhador, sob a ótica…

conflito. Se a conciliação é extrajudicial, direta entre os interessados, e não se refere a nenhuma pendência em juízo, independe de homologação do Judiciário. No direito do trabalho prevalece, entretanto, o princípio da proteção ao trabalhador, do qual decorrem vários outros princípios, tais como a indisponibilidade e a irrenunciabilidade de direitos fundamentais, dentre diversos outros. Mesmo após o rompimento do contrato de trabalho, a lei procura resguardar os direitos…

a discussão, qual seja o princípio da irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador e suas decorrências imediatas (renúncia e transação), nada obstante já tenha sido objeto dos mais variados estudos, inclusive em nível mundial, ainda pode ser explorado por outra vertente metodológica. Isso se dá pela necessidade de adequação dos princípios próprios do universo justrabalhista às novas teorias, ditas de último, entre nós sobretudo, "pós-positivista", como a dos princípios normativos e…

considero indispensáveis algumas considerações introdutórias. Isso certamente irá facilitar a compreensão dos assuntos que serão abordados. Façamos, pois, uma rápida retrospectiva sobre o DIREITO DO TRABALHO (conceito objetivo, características, princípios peculiares, fontes formais) e sobre o CONTRATO DE TRABALHO (suas características e sua função social). ● E já que estamos falando de saúde do trabalhador, gostaria de aproveitar a oportunidade para abordar, ainda que tangencialmente, a…

OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS E A NECESSÁRIA RELEITURA DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO: princípios da irrenunciabilidade, da primazia da realidade e da continuidade CONTEMPORARY CHALLENGES AND THE REQUIRED READING OF THE PRINCIPLES OF LABOR LAW: principles of unbreakability, the primacy of reality and continuity” Daniel Gemignani* Resumo: O presente trabalho tem por finalidade revisitar os princípios consagrados do direito do trabalho, propor novas abordagens e desafios às discussões…

como adicional na contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.” (Vede Mecum Saraiva, 2014, p.938). c) O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? A equiparação salarial representa a concretização do princípio da igualdade (art.5º,caput, da CF) no plano do Direito do Trabalho mais especificadamente quanto à matéria salarial . A Convenção de 110 da OIT , ratificada pelo Brasil prevê a igualdade de remuneração entre homens e mulheres e…