Código de defesa do consumidor

Você deverá conceituar e explicar a importância prática de alguns institutos, princípios e direitos básicos aplicados ao Direito do Consumidor. Ao final, identifique quando que o consumidor pode se valer de cada instrumento colocado à disposição pelo Poder Público e que deve ser utilizado para cumprir os princípios norteadores da Política Nacional de Relações de Consumo. Quadro Conceitual Institutos : Consumidor: a definição de consumidor está no caput do art. 2º do CDC, de acordo com José Geraldo Brito Filomeno consumidor “é qualquer pessoa física que, isoladamente ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de serviços.” Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor por equiparação: está definido no parágrafo único do art.2º do CDC, há de se equiparar a consumidor a coletividade que, potencialmente, esteja sujeita ou propensa à referida contratação. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Fornecedor : O Código de Consumidor estabelece no seu art.3° o conceito de fornecedor, afirmando: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação,…

FACULDADE PITÁGORAS BETIM ADMINISTRAÇÃO 2º PERÍODO A PUBLICIDADE E A DEFESA DO CONSUMIDOR Cezar Dias de Oliveira Gustavo Luiz Ferreira Silva Isabel Cristina Lage de Oliveira Isabela Aparecida Pinheiro Marcos Antônio da Costa Betim 2015 PUBLICIDADE X PROPAGANDA Publicidade tem um fim comercial: seu objetivo é divulgar algo para “vender”. É um meio de tornar conhecido um produto, serviço, marca, seu objetivo é despertar na massa consumidora o desejo pela coisa…

O Direito Civil Constitucional e os Princípios Norteadores do Novo Código Civil como Pilares Fundamentais do Moderno Direito Privado: a Boa-Fé Objetiva e a Função Social. Maria José Maia Nascimento Procuradora do Estado, Pós-Graduanda “Latu Sensu” em Direito Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em convênio com o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - Rede LFG. MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO - 105 106 - …

fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, alega existência de relação jurídica de consumo. Defende-se a fornecedora de água, sob a alegação de que a água é utilizada como insumo ou para o aperfeiçoamento dos produtos pesqueiros industrializados. Cabe a aplicação da referida lei? (1,0 pt) Resposta: Sim, há relação jurídica de consumo entre a empresa concessionária de fornecimento de água e a empresa que comercializa pescados, tendo em vista que o serviço prestado é…

as influências advindas das esferas econômicas, políticas e sociais de um modo geral, foram impondo transformações ao ponto de, gradativamente, adquirir o contrato a concepção de acordo de vontades que estabelecem um vínculo jurídico capaz de produzir efeitos jurídicos, consagrando-se o princípio do pacta sunt servanda – a força cogente da vontade dos contratantes”. Cláudia Lima Marques afirma que no século XIX, a autonomia de vontade era o principal fator a ser observado no Direito. A…

CONTRATOS E A RELAÇÃO ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL Sanny Justino A nova codificação civil se aproximou de forma dialógica com o código de defesa do consumidor, cuja linha de pensamento foi abordada no enunciado nº 167 aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, sendo inclusive permeados pelos mesmos princípios constitucionais. O Código de Defesa do consumidor dispõe sobre normas de proteção ao consumidor. Além de um código…

1 Objetivos e princípios norteadores Os objetivos da Politica nacional de Relações de Consumo propostos pela legislação consurmersista estampados no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor são os seguintes: * O atendimento das necessidades dos consumidores; * O respeito à dignidade, à saúde e à segurança dos consumidores; * A proteção dos interesses econômicos dos consumidores; * A melhoria da qualidade de vida dos consumidores; e * A transparência e harmonia das…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................... 04 2 PRINCIPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR......... 05 2.1 Vulnerabilidade............................................................................. 05 2.2 Transparência....................................................................................... 06 2.3…

quando houver clausulas ambíguas ou contraditórias, será favorável ao aderente à interpretação. Um dos contratantes tem a obrigação de ser claro e de evitar duvidas. Nesse sentido, temos: Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90 Em seu art. 47, estatui que as clausulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. O § 3º, do art. 54, exige que os contratos de adesão sejam redigidos em termos claros e legíveis, de modo a facilitar a as compreensão ao…

LEI 9.099/1995 E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES LEI 8.078/1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUMÁRIO CAPÍTULO I -LEI 9.099/1995- PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS CAPITULO II - LEI 8.078/1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOLUÇÃO DO CASO DO TIO PATINHAS. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A lei 9.099/95 estabeleceu o rito adotado nos processos em curso perante os…