Princípios Do Direito Ambiental Princípio Da Reparação

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UNB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DF PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL ANTE-PROJETO DE MONOGRAFIA Versão Definitiva A Responsabilidade Civil do Estado perante a Recuperação de Áreas Degradadas Aluna: Silvia Cristina Lobo Cavalcante Orientadora: Profª Gisela S. de Alencar Brasília (DF), abril de 2001. SUMÁRIO 1. Identificação do Projeto 2. Objeto 2.1. Tema 2.2. Delimitação do Tema 2.3. Formulação…

Curso Superior de Tecnologia em Logística PROINTER I RELATÓRIO FINAL e PARCIAL Ensaio Acadêmico – descritivo “TEMA” Tecnologias de Gestão. Responsabilidade Social e Meio Ambiente. Direito Empresarial TTPRE: Prof.º Fernando Gasparato Jundiaí/SP 2014 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................2 Respostas aos questionamentos........................................................................

CIVIL AMBIENTAL No âmbito do Direito Ambiental, cabe à Lei n. 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente apontar a sistemática da responsabilidade civil. Segundo o artigo 14, parágrafo 1º da referida lei “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (...).” Conforme se observa na legislação…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PROTEÇÃO AMBIENTAL Alexandra Fontoura de Souza1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente trabalho destina-se a analisar como a Ação Civil Pública é um meio processual importante na defesa do meio ambiente. Sendo o meio ambiente um direito coletivo, sua defesa judicial necessita de um instrumento processual de caráter coletivo, como a Ação Civil Pública. No presente estudo, de caráter bibliográfico, será analisada a Lei 7.347 sancionada em 26 de julho de 1985, que veio

ESTRUTURAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Aula 1 – Responsabilidade Civil e suas Modalidades Ação de Reparação de Danos Aula 1 – Responsabilidade Civil e suas Modalidades. Professor: João Aguirre ESTRUTURAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Aula 1 – Responsabilidade Civil e suas Modalidades OBJETIVOS Este material servirá de complemento para sua videoaula. Bom estudo! ESTRUTURAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Aula 1 – Responsabilidade Civil e suas Modalidades Responsabilidade Civil…

A relação homem e meio ambiente e a reparação do dano ambiental: reflexões sobre a crise ambiental e a teoria do risco na sociedade1 Ana Cristina da Silveira Raquel Fabiana Lopes Sparemberger INTRODUÇÃO A efetividade do Direito Ambiental relacionada à reparação do dano ambiental é uma das questões mais polêmicas tratadas atualmente, tanto pela doutrina quanto pelos tribunais, pois afeta o indivíduo, considerado singularmente ou em sua coletividade, na busca de um meio ambiente…

apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor Pedro Telmo Vasconcelos e orientação metodológica da Professora Simone da Cunha Gomes. Fortaleza - Ceará 2005 2 RENATO MONTESUMA LIMA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de…

PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL – (30/07/12) DIREITO AMBIENTAL É um direito intergeracional (Art. 225/CF), ou seja, ele tem que ser preservado para as gerações presentes e futuras. O que é um princípio? Celso Antônio Bandeira de Mello: “princípio é o mandamento nuclear de um determinado sistema; é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição fundamental que influencia e repercute sobre todas as demais normas do sistema”. “Violar um princípio é muito mais grave do…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Princípios gerais do direito ambiental Talden Queiroz Farias * Sumário: 1 Introdução. 2 Aspectos Gerais dos Princípios Jurídicos. 3 Os Princípios no Direito Ambiental. 4 Princípio da Prevenção. 5 Princípio da Precaução. 6 Princípio do Poluidor-Pagador. 7 Princípio da Responsabilidade. 8 Princípio da Gestão Democrática. 9 Princípio do Limite. 10 Conclusão. 11 Referências. Resumo: Ao consagrar o meio ambiente como um direito humano fundamental e de…

O DANO AMBIENTAL E O REGIME JURÍDICO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E ADMINISTRATIVA Por: Sabrina Maria Fadel Becue Acesso em 20/05/2015 1.Introdução: Um primeiro aspecto que devemos abordar no tocante ao dano ambiental é que não há norma que o conceitue explicitamente, ou melhor, a Lei instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) atribuiu significado à degradação da qualidade ambiental ("alteração adversa das características do meio ambiente") [01] e à poluição…