Princípios Das Liberdade Partidaria

destacar que o prazo de 15 dias, contados da diplomação, para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo é decadencial e o seu ajuizamento extemporâneo acarreta a perda do direito de impugnar o mandato almejado. 5. Fidelidade Partidária. A fidelidade partidária, como o dever que se impõe ao Parlamentar de obediência às diretrizes do partido e de permanecer no Partido em que tenha sido eleito, sob pena de perda do mandato, é recente no Brasil. Foi introduzida pela Emenda…

Para outros Conteúdos acesse: http://www.cescapi.com DIREITO ELEITORAL Sumário: 1. Introdução; 2. Definição e conceito; 3. Objeto e finalidade; 4. Pressupostos e princípios; 5. Divisão; 6. Escorço histórico; 7. Fontes; 8. Conclusão. Autor: Luiz Ismaelino Valente. DIREITO ELEITORAL 1. INTRODUÇÃO O Brasil é uma federação "formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal", constituindo um estado…

ou associativo com outras vontades, faz do homem procurar iguais para que possam construir um pensamento e conquistar o poder conjuntamente. As fundações dos partidos políticos brasileiros, devem trabalhar para que o respeito pelas diferenças, a liberdade, a continuidade do processo de escolha dos governantes possam superar as ideologias e os interesse sagaz pelo poder. Dada esta importância, as fundações para a educação e doutrinação política se apresentam como um novo elemento do…

Como resposta, a burguesia também passa a ter uma atitude antidemocrática expressada pelo fascismo italiano. Hoje a democracia luta contra a ditadura partidária (de esquerda e de direita). 1. A Liberdade: Kelsen inicia o seu texto trabalhando as ideias de democracia e de liberdade. A liberdade que é posta pelo próprio autor como o princípio fundamental da democracia (expressão que se encontra no capítulo II, mas que se faz aqui pertinente). Primeiro ele levanta que…

normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72; basicamente, contém só os chamados direitos e garantias individuais. Essa metodologia modificou-se a partir da Constituição de 1934 que abriu um título especial para a…

DIREITO ELEITORAL Conceito, fontes e princípios do Direito Eleitoral Conceitos introdutórios • Republica presidencialista • Democracia direita, indireta e semidireita • Democracia partidária Conceito de Direito Eleitoral • Joel José Cândido - "É o ramo do direito público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado" Conceito de

sobre a constitucionalidade da Ficha Limpa foram levantadas, dentre elas a inconstitucionalidade por vício formal e material. Trata-se da matéria tratada pela norma, ou seja, a existência, ou não, de violação do princípio da presunção de inocência e também a violação, ou não, do princípio da “anualidade”, porquanto a Lei não pode retroagir, caso venha a ofender a coisa julgada, a segurança jurídica, a certeza jurídica, o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla…

recantodasletras.com.br/visualizar.php?idt=189168 Igreja e a Política Para iniciar este artigo primeiramente é preciso entender que o desenvolvimento da dimensão espiritual é o objetivo das religiões. É a partir daí que tudo decorre segundo princípios espirituais. Isto quer dizer que a espiritualidade liberta o homem, proporcionando a ele ampliar seus horizonte e compreender qual é seu papel no mundo a partir de uma experiência intima de Deus em sua vida. Enfim, é…

aos seus limites territoriais, enquanto direitos naturais ou humanos são direitos que muitos acadêmicos dizem que os indivíduos têm por natureza ao nascer. Por exemplo, o filósofo John Locke (1632–1704) argumentou que os direitos naturais da vida, liberdade e propriedade deveriam ser convertidos em direitos civis e protegidos pelo estado soberano como um aspecto do contrato social. Outros argumentaram que as pessoas adquirem direitos como um presente inalienável da divindidade ou em um…

neoliberalismo, uma sociedade pré contrato e uma sociedade pós contrato. Pré contrato nunca vão ter direitos. Pós contrato são aqueles que tiveram direitos, mas perderam. » Sociedade de Risco A sociedade de risco é uma intervenção do Estado através de princípios de precaução, prevenção. A terceira classificação discute a essencialidade das atividades do Estado. Um exemplo de atividade é a saúde. Já educação não é, pois admite intervenção privada. Conceito de Estado (TGE…