Princípios Constitucionais Do Direito Administrativo Brasileiro

CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Direito Administrativo Luís Carlos Cancellier de Olivo 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi licenciado temporária e gratuitamente…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO N O Ç Õ E S G E R A I S 1. Origem e finalidade do Direito O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Onde está o homem, está o…

GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE? Sumário: 1. Introdução – 2. O papel Constitucional dos Três Poderes do Estado Brasileiro – 3. Análise de Causa da Situação da Saúde Pública Brasileira - 4. – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Resumo: O referido artigo busca fazer uma explanação e posteriormente uma análise, frente à problemática da judicialização de ações contra o Sistema Público de Saúde do Brasil, em virtude da não observância pelo Estado…

Trabalho av 1 jurisdição constitucional Em sua palestra, o ministro disse que as decisões de fato dos tribunais constitucionais dão a esses valores uma dimensão real, diante das peculiaridades históricas e culturais das diversas sociedades. Segundo ele, este é, também no Brasil, o mais importante papel do STF, na qualidade de guardião da Constituição . Onde os direitos e garantias fundamentais não são efetivamente protegidos, não há como se falar em Estado de Direito e tampouco em democracia

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Teresina, Novembro de 2012 DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Esta atividade busca mostrar que os direitos fundamentais representam importantes princípios, uma vez que contêm um direito constitucional objetivo que vincula todos os ramos do ordenamento jurídico, emanando diretrizes e regras de interpretação e, também, possuem um poder de regulação…

------------------------------------------------- Artigo Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e os limites de intervenção do Poder Judiciário nos partidos políticos Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho Elaborado em 11/2001. «Página 1 de 1» Desativar Realce aA Nossa Lei Maior situou os destacados princípios conjuntamente em seu inciso LV, artigo 5.º: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o…

INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS DA REDE LFG PARA CONCURSOS JURÍDICOS Bibliografia de Direito Agrário - indicadas pelo Prof. Lucas Abreu Barroso MARQUES, Benedito Ferreira - Direito Agrário para Concurso - Editora ab - 2ª edição; MARQUES, Benedito Ferreira - Direito Agrário Brasileiro - Editora ab - 6ª edição; Coleção Saraiva de Legislação - Estatuto da Terra - Ed. Saraiva Barroso Lucas Abreu - Direito Agrário na Constituição - 2ª edição - Ed. Forense Barroso Lucas Abreu - A obrigação de

FACULDADE DE DIREITO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PRINCÍPIOS DE DIREITO: Princípios de Direito Constitucional Brian Philipe Belmiro de Sousa - 20385 Fausto de Almeida Rocha Junior - 20326 Gabriel Rodrigues Rangel – 20275 João de Queiroz Netto - 20240 Governador Valadares - MG Abril/2014 Brian Philipe Belmiro de Sousa Fausto de Almeida Rocha Junior Gabriel Rodrigues Rangel João de Queiroz Neto PRINCÍPIOS DE DIREITO:…

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO Augusto Vinícius Fonseca e Silva RESUMO Trata da responsabilidade civil do Estado por seus atos omissos com base na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º, e no Código Civil de 2002, art. 43. Analisa a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade estatal, se objetiva ou subjetiva, bem como expõe as divergências na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Propõe a interpretação…

Resumo de Direito Administrativo Observamos, em comum, nos conceitos que o Direito Administrativo sempre é apresentado como o liame existente entre o direito público e seus princípios com a Administração Pública. DIREITO PRIVADO X DIREITO PÚBLICO Estuda relações entre pessoas privadas, naturais ou jurídicas Estuda relações entre o Estado (interesse coletivo) e outra parte (interesse individual)