Princípios Constitucionais Atos Da Administração Pública

PRINCÍPIOS EXPRESSOS = ( L I M P E ) https://www.youtube.com/watch?v=aGvM6ZJUw_4 São aqueles expressamente contidos no livro constitucional ( Art 37, Caput ) CESPE: O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. CESPE: Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a…

na atuação dos agentes públicos e os princípios constitucionais regentes da Administração Pública nomeados no art. 37, caput, da Constituição Federal. (TRF 2ª Região – IV Concurso para Juiz Federal). DESVIO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE – Constitui uma das modalidades de Abuso de Poder, e denomina-se pelo desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo, geral ou específico, que configura vicio insanável, com a obrigatória anulação do ato. Nos termos do art. 2º, §…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Luciane Fraga Rutkoski Orientador: Prof. Ms. Lairson Ribeiro Vicente Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Tecnólogo em Gestão Pública (GPU0041) – Prática do Módulo IV RESUMO O caput do artigo 37, da Constituição Federal determina que A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade,…

procedimentos de Internet. LEGISLAÇÃO RELACIONADA A DEFENSORIA PÚBLICA Lei Complementar nº 80/1994: Títulos I, II e V com as alterações da Lei Complementar nº 132/2009. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2 Normas Constitucionais. 3 Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. 4 Poder constituinte. 5 Princípios constitucionais. 6 Análise do princípio hierárquico das normas. 7 Princípios fundamentais da CF/88. 8 Direitos e…

INTRODUÇÃO 

 A Administração Pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribuiu o exercício da função administrativa do Estado. 

 A Constituição Federal, trazendo algumas inovações, organiza a administração pública em relação à sua estrutura governamental e funcional, determinando que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São eles : PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS e PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração…

A Administração Publica: A Administração Pública, nada mais é, do que pôr em prática as decisões políticas de seus governantes. Para que o Estado atinja suas finalidades e promova justiça social é essencial que toda a máquina administrativa trabalhe com eficiência, ética e responsabilidade. Agentes Públicos: Para o Estado desempenhar suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos que irão externar seus atos de governo e executá-los, concretizando o bem comum a que se destina.…

Universidade Padre Anchieta – Direito 5º Semestre C Jundiaí, 25 de Outubro de 2013 Intróito A Administração Pública pode ser conceituada, em sentido amplo, como o conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa visando a satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado. Sob o enfoque material, objetivo, o conceito de administração leva em conta a natureza da atividade exercida (função administrativa), e, sob o…

Os princípios da Administração Pública Ao se buscar uma conceituação para o que sejam os princípios, chega-se a uma definição simples, mas abrangente - princípios são proposições que contém as diretrizes estruturais de determinada ciência, pelos qual seu desenvolvimento deverá pautar-se. A administração pública é norteada por princípios básicos que se evidenciam em quatro regras de observância obrigatória e permanente para todo bom administrador, como cita o artigo 37 da Constituição…

..................................................................................03 3 – Objeto do Direito Administrativo: a Administração Pública...........................................................03 4 – Administração Pública e Governo........................................................................................................04 5 – Administração…