Princípios Constitucionais Atos Da Administração Pública

Os princípios da administração pública no sistema jurídico brasileiro Resumo: O presente artigo trata dos princípios que regem a Administração Pública, dispositivos estes, que norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos. Os princípios podem ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade,…

Data:04_/_04_/_2015 Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL 1 1 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA MORAES, Alexandre. Administração publica e vedação ao nepotismo no poder judiciário.Revista do programa de mestrado em ciência jurídica da fundinopi, São Paulo, dezembro de 2006. BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Brasilia:Senado Federal, 1988. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 18. ed. SãoPaulo: Saraiva, 2011. VASCONCELOS, Telmo da silva. O princípio…

1 - Introdução Os Princípios pode-se dizer que é a base geral orientadora das normas vigentes onde auxiliam na criação de leis e jurisprudências, São regras que servem de interpretação das normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei, eliminando lacunas e oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. O presente trabalho tem por objetivo dissertar sobre os Princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal em seu art.

Os princípios da administração pública no sistema jurídico brasileiro Rayssa Cardoso Garcia, Jailton Macena de Araújo Resumo: O presente artigo trata dos princípios que regem a Administração Pública, dispositivos estes, que norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos. Os princípios podem ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos…

relações jurídicas .......................................... 04 1.5. Critério teleológico ou finalístico ..................................... 04 1.6. Critério negativista ou residual ....................................... 04 1.7. Critério da Administração Pública .................................... 04 2. Função de governo e função administrativa ................................ 06 3. Fontes do Direito Administrativo ................................................ 09 4. Sistemas…

Agentes Administrativos: eles têm vínculos com a Administração Pública e suas funções são subordinadas por agentes políticos, mas não exercem função política. Existem dois tipos de agentes administrativos, os estatuários disciplinados em lei especifica denominado estatuto e se dividem em servidores públicos, servidores temporários e servidores militares e os celetistas que ocupam empregos públicos e trabalham em entidades de Direito Privado da Administração Indireta. Seu regime jurídico…

36994-7 OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VEDAÇÃO AO NEPOTISMO 1. Princípios da Administração Pública e Nepotismo O nepotismo no Poder Judiciário e sua interpretação perante os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade e moralidade administrativa devem ser analisados sob três aspectos: 1) Se a vedação ao nepotismo é preceito implícito derivado diretamente da Constituição Federal e dos princípios regentes da Administração Pública ou se o texto constitucional…

harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado. Tem como objeto o estudo da organização e estrutura da Administração Pública. De maneira sintética podemos conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São considerados Princípios…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS GERAIS 3 2.1 OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ARTS. 9°,10 E 11. 6 2.2 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO 9 2.2.1 Sujeitos Ativos 10 2.2.2 Sujeitos Passivos 12 2.3 A IMPORTÂNCIA DA PROBIDADE E DA MORALIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1 INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, um dos instrumentos de maior relevância ao combate de atos de improbidade…

de todos, os atos de Improbidade Administrativa e a responsabilidade civil cabível de quem os comete . Ao definir a Improbidade, identifica-se que o enquadramento dos atos de improbidade administrativa poderá dar-se isoladamente em uma das três hipóteses, ou cumular duas ou três da mesma forma que é matéria discutida na área civil, penal e administrativa, isoladamente, ou cumulativamente. Objetiva-se dar uma contribuição melhor e ampliar a interpretação da Lei que classificará os atos…