Princípio Duplo Grau De Jurisdição

sendo a relação continuativa, os efeitos da coisa julgada se aplicam à empresa. b) Um grupo disse que não faz coisa julgada. O restante da turma entendeu que faria coisa julgada em decorrência da manutenção do enunciado prescritivo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, mas, na prática, é necessário entrar com nova ação. Não cabe ao Judiciário impedir que o Legislativo produza norma de conteúdo idêntico ao declarado inconstitucional. Um grupo ainda mencionou que, além da…

tradição do sistema recursal brasileiro, tanto como etapa do recurso no sentido estrito quanto como finalidade de recurso autônomo. A maioria dos recursos, contudo, pleiteia que a modificação da decisão seja feita por outro órgão jurisdicional, em princípio com posição hierárquica mais elevada ou mais complexa. Assim é na apelação, no recurso no sentido estrito, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no especial e no extraordinário. 5. O recurso é uma fase do mesmo processo,…

Brasília com jurisdição em todo o teritório nacional. 4-A guarda da Constituição Federal compete: . D ao Supremo Tribunal Federal. 5- I - Em regra, toda demanda apresentada ao Poder Judiciário para apreciação está sujeita a um duplo exame. II - As decisões do segundo grau de jurisdição são em regra proferidas por um juízo monocrático. III - A decisão proferida em segundo grau prevalece em relação à proferida em primeiro. E I e III são verdadeiras. 6-O princípio pelo…

interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição  Substitutiva – a atividade do Estado substitui a atividade das partes na aplicação da lei, já que não se pode fazer justiça com as próprias mãos.  Definitiva e imutável – as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não podem ser revistas ou alteradas, nem sequer por outro Poder. Características da jurisdição  Natureza declaratória – o Judiciário não cria direitos, apenas aplica as…

dentro do mesmo processo; Existência Jurídica dos Recursos (Constituição Federal) A Constituição Federal ao organizar o Poder Judiciário em diversos graus de jurisdição, estabelecendo primordialmente atribuição recursal aos Tribunais (instâncias superiores revisoras de decisões), exteriorizou a existência dos recursos (duplo grau de jurisdição). Juízo a quo Juízo ad quem Órgão prolator da decisão Órgão a quem se pede o reexame ou reforma da decisão. Classificação dos…

Faculdade Cambury Goiânia, 29 de setembro de 20122. Germinal Urquiza Junior Processo Civil II Acompanhamento TEMA: Teoria Geral dos Recursos: Conceito. Atos Recorríveis. Pressupostos Recursais. Princípios. Efeitos dos Recursos. Goiânia, 2012 INTRODUÇÃO O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento…

I – FONTES 1. Fontes Materiais: são os fatos da vida ­ 2. Fontes Formais em Espécie 2.1. Lei em sentido amplo (normas gerais e abstratas que seguiram o procedimento para edição de leis). 2.1.1. Constituição Federal: Princípios do Processo (art. 5º) e Estrutura do Judiciário Laboral (art. 93 e seguintes). 2.1.2. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei 5.452/1943); 2.1.3. Código de Processo Civil OBS: Aplicação subsidiária em caso de lacuna e compatibilidade principiológica –

recurso contra sentença civil proferida nos Juizados Especiais- 10 dias. 1. Princípios da Teoria Geral dos Recursos Duplo grau de jurisdição: ð Conceito: é o princípio que permite ao litigante sucumbente, ao MP e ao terceiro juridicamente interessado promover o reexame da decisão judicial proferida. O órgão que proferiu a decisão é chamado de “A QUO”e o órgão ou juízo que vai reexaminar a decisão é o “ad quem” . O duplo grau garante apenas o reexame não importando se o órgão para o…

analisaremos o instituto propriamente dito, bem como seus efeitos, motivos de existência, críticas a seu respeito e, por fim, a constitucionalidade do mecanismo. Palavras-chave: Judiciário brasileiro. Súmula Impeditiva. Apelação. Constitucionalidade. Princípios. 1. DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO E DO RECURSO DE APELAÇÃO. Inegável a morosidade da prestação jurisdicional Estado brasileiro ao cidadão que procura a entrega do seu “bem da vida”, do qual foi violado por algum motivo.…

2º período RESUMO CAPITULOS 11 E 12 DA OBRA “TEORIA GERAL DO PROCESSO” CAP.11 - Jurisdição: conceitos e princípios fundamentais A jurisdição é uma função do Estado,que busca a pacificação de conflitos da sociedade através da justiça.Essa pacificação ocorre mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado. Pode-se dizer também que a jurisdição é ao mesmo tempo função,poder e atividade.Como poder é a manifestação do poder estatal