Princípio Do Limite

O presente estudo abordou um assunto muito pouco versado quer na doutrina pátria quer na alienígena, talvez devido a que a delimitação do conteúdo e alcance do princípio da vedação do confisco esteja considerada como tema de cunho mais político que jurídico. O conceito do princípio do não-confisco somente pode ser retirado dos princípios constitucionais que garantem o direito de propriedade e do direito de livre iniciativa, protegendo o contribuinte tanto da tributação que se situe acima…

sua finalidade precípua, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Entretanto o pode de tributar do Estado, que é irrenunciável e indelegável, não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. 2- A ATIVIDADE ESTATAL DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns comentário acerca da atividade arrecadatória do Estado, ou seja, sobre a…

Prof. Dr Aknaton PONTA GROSSA, 2014 Sumário 1. Capítulo IV - Limites derivados da função política 2. Princípios limitadores da criminalização que emergem diretamente do Estado direto: I A necessidade de princípios de limitação material 3. Conclusão 1. Limites Derivados da Função Política Princípio da legalidade - princípios limitadores: natureza e classificação Se o sistema não consegue evitar…

liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo. A discricionariedade como poder da Administração deve ser exercida consoante determinados limites, não se constituindo em opção arbitrária para o gestor público, razão porque, desde há muito, doutrina e jurisprudência repetem que os atos de tal espécie são vinculados em vários de seus aspectos, tais como a competência, forma e fim.…

Contribuinte – pessoa que recebe a renda diretamente; Responsável – empregador; * Base de cálculo: o valor da renda acima do limite de isenção; * Alíquota: 7,5%; 15%; 22,5%; 27%. 2. Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. - O art. 153, §2º, I, da Constiuição Federal dispõe que o…

apresentadas na Portaria nº453? 5. A quem compete a fiscalização do cumprimento dessas diretrizes? 6. Como serão tratados, segundo esta Portaria, os casos de infrações? 7. Quais os princípios básicos que regem a Portaria nº453? 8. Na medicina e na odontologia, o que devemos considerar, segundo a Portaria nº453, ao aplicar o princípio da justificação? 9. Em uma aula prática de “técnicas radiográficas”, poderíamos fazer uma imagem de tórax de um colega? Por quê? Justifique sua…

flexível. Ao criar uma Constituição, o Poder Constituinte Originário normalmente estabelece um Poder Reformador, o Poder Constituinte Derivado, ou seja, atribui a um órgão o poder de alterar dispositivos da Constituição na forma e nos demais limites fixados por ele próprio, Poder Constituinte Originário. O poder constituinte derivado, ou de reforma, divide-se em dois: o poder de emenda e o poder de revisão, enquanto o poder originário pertence a uma assembléia…

PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. O princípio da aderência ao território corresponde à limitação da própria soberania nacional ao território do país. Como os demais órgãos dos demais poderes constitucionais, os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. Cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito

jurídica de dto público) assume contornos importantes; o poder do estado é limitado. Estado: figura abstrata com poderes, mas com limites. Idade média o estado fazia o que queria e a partir daí o Esado ganhou limites: surge o dto. constitucional. 1.1 Aspectos gerais 1.2 Origem e formação Estado Absolutista (modelo europeu e francês pré-revolucionária) não havia limites: é o ponto inicial do estado, a primeira forma de Estado. Surge com a unificação dos feudos, ideia do mercantilismo…

Regime Jurídico da Administração Pública Princípios que regem o regime jurídico da Administração Pública: - Princípio da supremacia do interesse público. - Princípio da indisponibilidade do interesse público. Princípio da supremacia do interesse público + Princípio da indisponibilidade do interesse público = binômio prerrogativas + limites na lei 1.1. Princípio da supremacia do interesse público: Este princípio confere ao administrador um…