Princípio Do Equilíbrio Financeiro E Atuarial

estabeleceu a normatização da matéria orçamentária mediante os instrumentos PPA, LDO e LOA. Cabe destacar que esta Lei Complementar não é a prevista no art. 165, § 9º da CF/88. Vejamos: “§ 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta…

final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc. Princípios: O Plano Plurianual-PPA tem como princípios básicos: * Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo; * Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais; *Organização dos…

existiam outros instrumentos de planejamento, mas eles não têm relação com o Plano Plurianual. O PPA é inovação da atual Constituição! O PPA substituiu os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência em um exercício financeiro. De acordo com o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do…

com amparo nas normas constitucionais sobre finanças públicas (Capítulo II do Título VI da Constituição). A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente; prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas; obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas…

das organização, dando segurança os seus gestores na tomada de descisões. Princípios e Normas Contábeis existem para que as informações empresariais divulgadas sigam um mesmo padrão e, assim, possam ser comparados resultados de diversas empresas, mantendo uma fidelidade quanto à realidade encontrada nas organizações. No entanto, podem existir pessoas mal intencionadas dentro da empresa, que podem cometer crimes financeiros, e fazer com que as informações divulgadas sejam distorcidas,…

de praxe um governador fazer dívidas com obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando esse problema para os próximos gestores. A referida LRF esta em concomitância com os princípios expressos na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade – e o princípio da Eficiência, este incluído posteriormente através da Emenda Constitucional 19/1998, uma vez que, os agentes governamentais devem objetivar melhor resultado na aplicação de…

indireta, estão submetidos a uma série de metas, limites e condições no campo das finanças públicas, com o intuito de assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, de modo que seja possível prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Uma série de trabalhos, seminários e cartilhas tem tratado da aplicação da LRF, no entanto, pouca atenção tem sido dada à organização e gestão da previdência dos servidores públicos. Os desequilíbrios nessa área…

Noções de Atividades Atuariais Atuarial Prof.ª Ms. João Carlos Matos Lima 1 - Situação Atual da Previdência Social Boletim Estatístico da Previdência Social - Vol. 12 Nº 06 01 GRANDES NÚMEROS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FLUXO DE CAIXA DO INSS - 2006/2007 - (EM R$ MIL) 1. Saldo Inicial 2. Recebimento Total 7.044.424 18.445.700 ACUMULADO EM 12 MESES 7.521.472 6.734.773 104.280.401 215.967.553 Arrecadação Líquida (1) Demais Receitas 3. Pagamento Total…

dinheiro que o cidadão ou empresa paga para a nação a fim de contribuir para o bem comum da sociedade, por meio de arrecadação ou fiscalização. E de acordo com Paulo Barros de Carvalho, “a natureza jurídica dessa operação são as normas que estabelecem princípios gerais demarcadores da virtualidade legislativa no campo tributário”... Tais como lançamentos, recolhimentos, configurações de deveres institucionais e as relativas à fiscalização. Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro…

viabilidade da desaposentação, independente de devolução dos valores percebidos no jubilamento anterior. No que tange ao equilíbrio e viabilidade atuarial do ato de desaposentação, destaca-se o trabalho de Elisa Fernanda Reimbrecht Garcia: (...) não há que se falar em impossibilidade atuarial para a desaposentacão. O segurado já cumpriu com seu papel conforme as regras atuariais, eis que contribuiu pelo tempo mínimo estipulado pela legislação para fazer jus a aposentadoria. Portanto,…