Princípio Do Equilíbrio Financeiro E Atuarial

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos

produção 9 2.5.1.6 Vendas 9 2.6 VOCÊ ACREDITA QUE A CONTABILIDADE APLICADA AO AGRONEGÓCIO REPRESENTA UMA ÁREA EM EXPANSÃO PARA A ATUAÇÃO DO CONTADOR? 9 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar alguns princípios e conceitos básicos da Contabilidade Aplicada, partindo de temas primordiais como a própria Lei 101/00 que estabelece parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público. Também são colocados em ênfase, os relatórios que compõem o RREO assim

REFERÊNCIAS.......................................................................................................13 1 INTRODUÇÃO A contabilidade aplicada é o ramo da ciência contábil que emprega um processo criador de informações, os princípios de contabilidade e as normas contábeis são direcionadas ao controle patrimonial das entidades. E tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica,…

.........................24 INTRODUÇÃO. Nesta produção textual visa trazer a elucidação de alguns assuntos pertinentes a cerca do assunto Gestão Financeira, e tem por finalidade mostrar a importância de um administrador financeiro em uma empresa, fornecendo a este subsidio no que se refere a melhor administração financeira, através de análises e teorias, pois atualmente as empresas de um modo geral vêm sofrendo dificuldades por não possuírem total conhecimento de…

desaposentação, diante da ausência de regulamentação legal, considerando as críticas em desfavor do instituto e o comportamento dos tribunais brasileiros. A ausência de lei dispondo acerca do tema traz duas conseqüências imediatas: inicialmente, por conta do princípio da legalidade estrita, o INSS se vê impedido de deferir administrativamente qualquer pedido que tenha por objeto a desconstituição de aposentadoria já concedida, com uma única exceção (Decreto 3.048/99, art. 181-B); a outra…

PRINCÍPIOS E REGRAS EM FINANÇAS PÚBLICAS: A PROPOSTA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO BRASIL Martus Antonio Rodrigues Tavares Álvaro Manoel José Roberto Rodrigues Afonso Selene Peres Peres Nunes∗ RESUMO O debate sobre o papel da política fiscal e seus instrumentos indicam a necessidade de (a) definição de princípios que evitem déficits excessivos e reiterados e (b) imposição de restrições ao gasto público, seja através de regras, seja pelo controle social via transparência. A…

cria Órgão Gestor e dá outras providências. Missão: Assegurar aos servidores públicos do Estado do Amazonas e seus dependentes os benefícios que lhes sejam devidos, gerindo os recursos de forma a observar o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial. Visão de Futuro: Promover a excelência na Gestão Previdenciária Estadual para atingir a sustentabilidade e perenidade do Fundo. Conta atualmente com aproximadamente 117 funcionários entre eles cargos efetivos e…

2. RISCO NA ULTIMA DECADA 3. OS TIPOS DE RISCOS 4. RISCOS EXTERNOS 5. RISCOS MACRO AMBEINTE 6. RISCOS AMBIENTES SETORIAIS 7. RISCOS INTERNOS 8. RISCOS OPERACIONAIS 9. RISCOS OPERACIONAIS GERAIS 10. GERENCIAMENTO DE RISCOS 5. CIÊNCIAS ATUARIAIS. 6. PLANEJAMENTO, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. 7. PLANEJAMENTO TRIBUTARIO. 8. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO QUAL A DIFERENÇA DO PIS E COFINS NESSES REGIMES. 1. INCIDENCIA DE REGIME CUMULATIVO 2. INCIDENCIA DE REGIME NÃO…

superiores às contribuições financeiras arrecadas pelo segurado. No sentido do acima exposto, Cunha Filho (2008, p. 11) brilhantemente discorre da seguinte maneira: A compensação entre regimes decorre e tem como escopo a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes de previdência social envolvidos na operação de contagem recíproca, pelo que a compensação entre regimes previdenciários compõe e viabiliza o procedimento de contagem recíproca. Ainda sobre o mesmo…

pelo Art. 201 da Constituição Federal de 1988 que dispõe o seguinte: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego…