Princípio Da Oficialidade

ANÁLISE CRÍTICA DO TEXTO: PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1 CONCEITO DE PRINCÍPIO Não só no direito processual penal, como em todas as áreas do direito os princípios aparecem como balizas estruturais para o desenvolvimento da justiça eficaz. Desta forma, considerando que os referidos possam ser considerados como diretrizes básicas do estudo do direito, nada mais justo que começar apreciar a matéria pelo seu estudo. Desta feita, os princípios do direito processual penal são vislumbrados

trata o acesso à Justiça? 25 – No que consiste o princípio do devido processo legal? 26 – No que consiste o chamado devido processo legal material? 27 – No que consiste o chamado devido processo legal formal? 28 – O devido processo legal já foi aplicado entre particulares na chamada “eficácia dos direitos fundamentais perante particulares? Como? 29 – No que consiste os princípios da efetiva tutela e da duração razoável do processo? Esses princípios tem outros nomes? 30 – O que…

agir Justa causa Espécies de Ação Penal Ação penal privada x Ação Penal Pública Ação penal pública incondicionada Ação penal pública condicionada Princípios que regem a Ação Penal Pública Obrigatoriedade Indisponibilidade Oficialidade. Intranscendência Ação penal personalíssima Ação penal privada subsidiária da pública Denuncia e Queixa crime Princípios que regem a Ação Penal Privada Oportunidade Disponibilidade . Indivisibilidade. Intranscendência Institutos Renúncia e Perdão…

Procedimento comum: Ordinário: maior ou igual a 4 anos, Sumário: menor do que 4 anos. Sumaríssimo: menor potencial ofensivo (LEI 9.099/95) Procedimento Especial: ART 406 e 497 ou exceções em LEI especial. Princípios do Processo Penal: Imparcialidade do juiz; Igualdade Processual; Contraditório= ‘audiatur et altera pars’, as partes tem o direito de produzirem suas provas e convencer ao juiz. Ampla defesa= compete ao Estado proporcionar a mais ampla defesa as partes. Da ação ou…

ao sujeito em causa. Vigora aqui um princípio basilar do monopólio estadual do exercício da função jurisdicional, ou seja, só ao Estado compete a aplicação da justiça, retirando-se às partes a decisão concreta do caso em apreço, remetendo-se para o Estado, na sua veste de “ius imperi”, a competência para a regulamentação dos conflitos. Mas o Estado não age livremente ou de forma absoluta ao aplicar a justiça, este, age seguindo ou orientado pelos princípios gerais e constitucionais…

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. • É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. Interesse público Tal princípio não se trata de uma benesse do Estado aos seus governados, mas…

submetidas ao Poder Judiciário, como por exemplo, os processos de natureza tributária. O princípio da razoabilidade, derivada da doutrina estadunidense, é de difícil aplicação. A administração pública, ao atuar discricionariamente, terá de obedecer a critérios do “ponto de vista racional”, em sintonia com o senso normal de “pessoas equilibradas”. Diretriz, portanto, de senso comum (“bom senso”). O princípio da proporcionalidade, por sua vez, advém da doutrina alemã, e requer um juízo de…

Disciplina: DIREITO PROCESSUAL Módulo 1 Evolução da estrutura do Processo Penal Português e Princípios fundamentais do Direito Processual Penal Professora: Carolina Gaspar Direito Processual Penal e Direito Penal DireDireito Pena l O complexo de normas jurídicas que, em cada momento histórico, enuncia de uma forma geral e abstracta, os factos ou condutas humanas susceptíveis de pôr em causa os valores ou interesses jurídicos tidos por essenciais numa…

NOTAS AÇÃO PENAL Ação Penal Pública Titular: MP Petição: Denúncia Princípios: - Obrigatoriedade: tendo mínimo de provas, MP é obrigado a iniciar a Ação Penal. - Indisponibilidade: Promotor ñ pode desistir da Ação Penal, mesmo que peça absolvição. - Oficialidade: titular é órgão oficial. - Intranscendência: só o autor da infração penal pode ser processado criminalmente Ação Penal Pública Incondicionada (regra) Promotor não precisa de autorização Ação Penal Pública…

Os princípios gerais que norteiam o direito processual são 1. Princípio da imparcialidade do juiz - A imparcialidade do juiz é garantia de justiça para as partes. É pressuposto para que a relação processual se desenvolva naturalmente. 2. Princípio da isonomia - Neste princípio defende-se não a igualdade absoluta, mas a chamada igualdade proporcional, que estabelece que todos são iguais na medida de suas diferenças e peculiaridades. 3. Princípios do contraditório e ampla defesa - Este…