Princípio Da Legalidade Gestao Publica

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 1. Definição de Administração Pública A definição de Administração Pública, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Ob. Cit., p. 50) pode ser dada em dois sentidos: “a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ele designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a…

ESTUDO DIRIGIDO DA DISCIPLINA DE GESTÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO (ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS) Referência - BERNARDONI, Doralice Lopes; CATAPAN, Anderson; CRUZ, June Alisson Westarb. Planejamento e orçamento na administração pública. Curitiba: Intersaberes, 2013. Nesta orientação de estudo, destacamos a importância de alguns temas diretamente relacionados aos conteúdos estudados nesta disciplina. Os temas sugeridos abrangem o conteúdo programático da sua disciplina nesta fase, e…

1 ¹Princípios, ²fontes e ³interpretação: - Principio: Legislação art. 37 da CF e Lei 9784/1999 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. • Legalidade administrativa (art. 37, CF): no sentido de que o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. (Princípios…

UM ESTUDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Raniere Carlos Luz Araújo¹ Samuel Freitas de Carvalho² samueltozel@hotmail.com Tayres Crystina da Silva² crys.silva2008@hotmail.com Tállison Eduardo de Carvalho Lopes² tallisoneduardo@hotmail.com RESUMO A Administração Pública pode ser aceita como o aparelho de Estado organizado com a função de executar serviços, visando à satisfação das necessidades da população. Nesse sentido, se apresenta como uma organização que tem o objetivo de pôr em

dos órgãos e entidades da administração pública, observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. As competências de ambos os órgãos de controle possuem algumas similaridades, contudo possuem diferenças de atuação, o que se busca explanar neste trabalho, dirimindo certa dúvida existente aos cidadãos. Ademais, apresenta-se a importância destes órgãos à sociedade catarinense, como ferramenta primordial da transparência da gestão pública e, conseqüentemente, para…

Fundamentos de Gestão Organizacional Curso: Gestão Financeira Participante: Aline Ariane Gonçalves – RA 13010178 SÃO JOSE DOS CAMPOS – SÃO PAULO SETEMBRO DE 2013 SUMARIO 1. Introdução 2. No Brasil 3.1 Administrações direta e indireta 3.2 Agências reguladoras e executivas 4. Princípios Da Administração Do Brasil 5. Conclusão 6. Referencias e Bibliografia 1. Introdução A…

DIREITO ADMINISTRATIVO CURSOS SECRETARIADO / GESTÃO FINANCEIRA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1º PERÍODO AULA 2 Professor Eduardo Galante BRASÍLIA 2014 1 - ELEMENTOS DO ESTADO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNÇÕES - REGIME JURÍDICO - PRINCÍPIOS 2 ELEMENTOS DO ESTADO Inicialmente, vamos diferenciar, primeiramente, os conceitos de Estado, governo e administração pública.  Estado é um ente, um sujeito de direitos, que tem como elementos o povo, o…

FONTES OU FORMAS DE EXPRESSÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO ................17 4. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .........................................................................26 4.1 PRINCÍPIOS EXPRESSOS ...........................................................................................28 4.2 LEGALIDADE ...............................................................................................................31 4.3 IMPESSOALIDADE, FINALIDADE OU ISONOMIA…

Morrer.. dormir: não mais. In “A tragédia de Hamlet, príncipe da Dinamarca”, de William Shakespeare. A ética deriva da palavra grega ethos, que era entendida como “os bons costumes”. Ética é o fundamento de princípios universais que podem ser válidos em qualquer lugar, como exemplo o princípio do direito à vida. Para Aristóteles ética é como uma ciência, refere-se aos atos praticados pelo Homem enquanto ser racional e que tem como objetivo alcançar a virtude durante a vida. Por…

do Rio Grande do Norte gastou 11 milhões de reais em Saúde, enquanto destinou 16 milhões em propaganda institucional. Princípios administrativos: Legalidade e Moralidade De um lado o Princípio da Legalidade, conferindo ao Executivo a liberdade de definição de suas políticas públicas, definindo, inclusive, suas prioridades e seus projetos políticos. Do outro, o Princípio da Moralidade. As ações dos administradores públicos além de terem de ser legais (permitidas pela lei), elas…