Principios Processuais Penais E Normas Nacionais

extremamente conhecidos pelos profissionais e estudiosos do Direito, é sempre importante relembrar alguns dos princípios basilares existentes no regime democrático e que se substanciam, entre outros, no princípio da ampla defesa, na igualdade das partes e, principalmente, no princípio da isonomia e do contraditório, que se somam à paridade de armas em todos os atos e fases processuais. O princípio do contraditório é um dos mais importantes no processo acusatório e, conforme, a…

5 - Processo Penal Constitucional: uma análise principiológica LUIZ A. CYRILO PINHEIRO MACHADO COGAN - Advogado De início, cumpre salientar que o direito processual penal oferece a todos os indivíduos as garantias e os instrumentos necessários para uma correta defesa de seus direitos, os quais se encontram cravados na Constituição Federal. Isto se deve ao fato de que as garantias e os meios eficazes para a preservação dos direitos básicos da pessoa humana, em um Estado Democrático…

acordo com a norma revogada, mas cujos efeitos sofreram alterações com a lei nova. Como disse CARNELUTTI, o pressuposto dessa dúvida prática em saber se a situação concreta encontra-se regulada pela norma anterior ou posterior é a identidade das normas quanto à hipótese e à diversidade quanto ao preceito1, ou seja, alteraram-se as conseqüências ou até o desfecho daquela situação jurídica já operada, cabendo ao intérprete optar entre os efeitos previstos por uma ou por outra…

| |Título |Crimes ambientais e Termo de Compromisso Ambiental ou TAC: reflexos penais | |Índice |(a) Introdução; (b) O TAC ou TCA afeta o dolo ou a culpa assim como a justa causa da ação penal; (c) A reparação | | |do dano antes do recebimento da denúncia é causa extintiva da punibilidade; (d) O TAC ou TCA é causa supralegal

DIREITO PENAL 1 – CONCEITO É o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação (Nucci). Diferença entre Direito Penal e Direito Criminal: Para Guilherme Nucci, tudo não passa de uma opção terminológica. Discorre que no Brasil, o Código de 1830, foi denominado de Código Criminal, os demais, por força das reformas, receberam a denominação de…

garantidora dos direitos fundamentais se não há o processo para garantir a concretização desses direitos. Esse reconhecimento de direitos se dá através do processo que vem ao longo de uma evolução muito grande e rápida. Hoje, nós temos um processo tanto penal, como civil, muito mais efetivos e há uma maior busca pela efetividade.Hoje há um processo que é capaz de operar e transformar a realidade, um processo de resultados, de entregar um bem da vida. O processo retrata o regime político…

três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. - Processo é o instrumento em que o Estado exerce sua jurisdição. É recebido pelo direito processual. Pode ser: 1. Material: regula a cooperação entre as pessoas em sociedade e fornece o critério solucionador de conflito e em que medida deve prevalecer. 2. Processual: regula o modo processual de solucionar litígios, isto é, regula o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado (juiz) do direito de ação pelo autor e direito de…

Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Analista Judiciário – Área JUDICIÁRIA – SEM ESPECIALIDADE DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios de Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo.…

CABRAL POSADA3 RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA4 ROBSON LUIZ SELLETI5 EDUARDO HENRIQUE TITÃO MOTTA6 MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE7 INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de analisar o direito militar - nos seus subsistemas: administrativo, penal e processual, através da Constituição Federal de 1988. Após, um período autoritário que se viu no Brasil, a Constituição de 1988, conhecida como “cidadã”, trouxe novas luzes, concretizando direitos fundamentais, e elevando o país a um…

Processo penal I Em uma disciplina: * Autonomia * Codificada garantias fundamentais CR/88 * Instrumento Conceito: conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como atividade persecutória da polícia do estado, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares tendo como finalidade medida de proteção da sociedade a paz social e a defesa dos interesses jurídicos, e com fim direto e imediato obter