Principios Processuais Penais E Normas Nacionais

data para a realização da audiencia de insturção presidida por juiz leigo. Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma maior celeridade processual, com menor custo, nas ações que abordem os novos direitos, o Estado buscou uma solução para dirimir tais conflitos e proporcionar o acesso à Justiça pelo cidadão, através da criação do Juizado Especial Cível de Pequenas Causas (Lei…

RESUMO UNICAP - Direito - 2º período - Noite Larissa Moreira Bezerra de Mello O professor doutor Juarez Cirino dos Santos expõe a teoria do Direito Penal do Inimigo do também professor doutor alemão Günther Jakobs, considerado por Santos um penalista. Jakobs, na sua obra, divide os seres humanos em duas categorias: os cidadãos e os inimigos. Por serem diferentes, cada um cometeria crimes de gravidades diferentes e, consequentemente, o sistema de imputação também seria diferenciado. A…

INTRODUÇÃO Direito Penal ORDENAMENTO: complexo de normas jurídicas que regulam o poder preventivo e repressivo exercitáveis sobre aqueles que praticam as infrações penais - Codificado. Infrações - são gêneros - onde os Crimes ou Delitos e as Contravenções Penais - são espécies. CIÊNCIA : ramo da ciência jurídica que tem por objeto exegese a dogmática e a crítica das normas penais. Exegese: hermenêutica - interpretação das normas; Dogmática penal: criação de institutos jurídicos e…

Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da Administração Pública no Brasil após 1930; reformas administrativas; a nova gestão pública. 1.3 Princípios e sistemas de Administração Federal. 2…

RESUMO Com este trabalho, o objetivo ao final é tentar demonstrar os benefícios do Termo Circunstanciado produzido pelo policial militar. Trata-se de pesquisa bibliográfica, desenvolvido com base na Lei nº 9.099 de 26 de setembro, de 1995, Código Penal Brasileiro,, em materiais publicados em livros, revistas, jornais, artigos, rede eletrônica e demais materiais acessíveis ao público. Buscou-se, parâmetros para qualificar a Polícia Militar como autoridade policial competente, ainda…

natureza. Seria uma norma criada pela natureza e não pelo homem. Direito Positivo é apenas a norma legal, emanada do Estado e não de outras fontes do Direito.  Direito Positivo = Direito Objetivo: “Compreende o conjunto de normas jurídicas em vigor num determinado Estado e numa determinada época. È o direito, história e objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, decretos, regulamentos, etc. “ “É o sistema normativo, ou seja, um conjunto de…

1. Introdução ao Processo Penal. O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal. Outros dois conceitos podem ser dados: “Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição…

SUMÁRIO 1 Qual é a finalidade do processo penal? 3 2 Explique o que é contraditório. 4 3 Explique o porque da igualdade entre as partes. 5 4 Discorra sobre a presunção da inocência. 6 5 Discorra sobre a eficácia da lei processual penal no tempo. 7 6 O que é territotorialidade? 8 7 Quais as características do I.P.? Explique cada uma 9 8 O Inquérito Policial é dispensável? 10 9 O sigilo

MATERIAL DE APOIO PARA ESTUDO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I (1A PARTE. PROVA N1) 1. Constituindo o Processo Penal desde a Constituição. A Crise da Teoria das Fontes. A Constituição como Abertura do Processo Penal. Superação do Discurso Repressivista (Política de Tolerância Zero). A primeira questão a ser enfrentada por quem se dispõe a pensar o processo penal contemporâneo é exatamente (re)discutir qual é o fundamento da sua existência, por que existe e por que precisamos dele. Qual é a

para a Era da sociedade da Informação Tecnológica, no qual a marca maior é um mundo globalizado graças aos avanços e descobertas. Convenhamos que não poderia ser de outra forma. O Direito é a ciência que estuda a relação entre os homens, aplicando normas de conduta para um bem estar social. Enquanto houver mais de uma pessoa em um mesmo local, sempre haverá um ou alguns pontos de discordância, o que pode prejudicar consideravelmente o relacionamento. Mencionando esta relação entre os…