Principios Processuais Penais E Normas Nacionais

predomina o interesse publico, principalmente o do Estado. Direito de subordinação. Divide-se em: * Direito Constitucional * Direito Administrativo * Direito Financeiro e Tributário. * Direito Judiciário * Direito Processual * Direito Internacional Privado * Direito Penal. *** Direito Constitucional: Principal ramo por tratar da organização jurídico-político do Estado, de sua forma de governo, de seus órgãos fundamentais, de seus poderes, especificando as funções de…

no Código de Processo Penal Acusador O acusador, no processo penal, é representado pelo Ministério Público, no caso da ação penal pública, e pelo querelante (ofendido ou seu representante legal), no caso de ação penal privada ou ação penal subsidiária da pública. O Ministério Público atuará sempre no processo penal, seja como parte na ação penal pública, seja como custus legis, isto é, fiscal da lei na ação penal privada. Conforme o art. 68 do Código de Processo Penal, o Ministério…

ou o interesse da norma for de caráter público, temos Direito Publico. Onde a utilidade ou interesse da norma for de caráter privado, temos Direito Privado. Essa divisão do direito sempre sofreu várias criticas, pois esse critério não permite distinguir quais normas são de critério público ou privado. Surge o pragmático misto, que é adotado por professores como Miguel Reale, Goffredo Telles Jr. e Rocha Barros, unindo a prevalência e a imediatidade, assim o caráter da norma não ira…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS APLICADOS AO PROCESSO 1.1 DO OBJETIVO A presente obra tem por escopo elencar e apresentar sumariamente alguns conceitos dos mais representativos princípios constitucionais aplicáveis ao processo. 1.2 - DA DEFINICAO DO CONCEITO DE PRINCÍPIO A palavra princípio remete a origem, ao início de determinada coisa, posso afirmar que os princípios são os valores compartilhados pela sociedade em determinado momento e lugar, e no estudo do direito percebemos que…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Direito Processual Penal Professor: Isaac Sabbá Guimarães Acadêmica: FICHAMENTO SABBÁ GUIMARÃES, Isaac. Prisão Preventiva: O STF e a Política Criminal sobre Restrição Cautelar de Liberdade. Curitiba: Juruá Editora, 2014. Capítulo I - Processo Penal: Algumas Aproximações à sua Conceitologia. “A noção de Direito imbrica-se com a de Justiça, que se encontra no nível de abstração, transcendendo o âmbito de formalismo jurídico e, por…

garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta? a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no…

CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 1. Jus Persequendi e Jus Puniendi – o jus persequendi é a persecução penal, e o jus puniendi é o direito de punir do Estado; 2. Conceito; (Frederico Marques): “Processo Penal é uma conjunto de regras e princípios que visam a aplicação jurisdicional do direito penal”. É a organização dos órgãos de jurisdição e seus auxiliares, bem como a persecução penal. 3. Finalidade; Mediata – paz social; Imediata – aplicação do direito penal. Verificar a…

Direito Internacional Público: ............................................................................. 6 4.2.1.2 Direito Internacional Privado: ............................................................................. 6 4.3 Direito Nacional: .............................................................................................................. 6 4.3.1 Direito…

2011 Introdução Direito Público e Direito Privado O Direito público esta relacionado com o Estado e o direito privado com interesses particulares. Porém não sabemos distinguir se o interesse vem do Estado ou de certo indivíduo, pois a norma que cabe ao Estado cabe também ao indivíduo e vice-versa. O Direito público esta ligado ao Estado quando ele faz parte, acompanhando sua organização e atividades que realiza em si mesmo, com outro Estado ou com outros particulares. O…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – “conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal” (Frederico Marques). - CARACTERÍSTICAS 1)ciência autônoma – possui objeto e princípios próprios. O objeto é a prestação jurisdicional (solução do conflito). Permite a possibilidade de que o Estado exerça o direito de punir (pretensão punitiva). 2)Caráter instrumental –