Principios Processuais Penais E Normas Nacionais

Podendo retroagir ao passado para regular situação anteriormente constituída? Art.5º,XXXVI CF, dispõe:“ A lei não prejudicará, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A retroatividade é sem dúvida o mais controvertido dos princípios, pois ainda encontra oposição de alguns estudiosos, os quais não vislumbram empecilho de a lei nova regular fatos passados, contanto que assim o declare. Não obstante, contrariam tais autores a clara a proibição do art. 5º, inciso…

dada, vem estudar a administração pública no seu caráter formal e jurídico, em oposição à ciência da administração, que a encara no seu elemento técnico e material. Assim, o Direito Administrativo encerra o conjunto de normas, em virtude das quais se estabelecem os princípios e regras necessários ao funcionamento da Administração Pública, não somente no que concerne à sua organização como às relações que se possam manifestar entre os poderes públicos e os elementos componentes da…

políticas. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais. Cláusulas mandatórias e diretórias. Normas autoexecutáveis e não autoexecutáveis. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 5. Efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior: o fenômeno jurídico da desconstitucionalização; sobre a legislação ordinária anterior: fenômenos jurídicos da recepção e da repristinação. A Constituição nova e os direitos adquiridos. 6. Interpretação constitucional. Princípios e métodos.…

IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA (Cristina – 2013.1) Programa: -nulidades; -recursos; -ações autônomas de impugnação; -execução penal. REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 1. Interesse: é o desejo de conquistar algo; 2. Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica; 3. Lide:…

Lei Processual Penal do Espaço A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro,sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. É o princípio locus regit actum, segundo o qual aos processos e julgamentos realizados no território nacional, aplica-se a lei processual penal brasileira, em suma, aos processos penais em trâmite no Brasil, aplicam-se as regras do CPP (art. 1º, CPP). Art. 1º - O…

Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida 23 e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos,…

e REGINALDO OLIVEIRA SOUSA MEMORIAIS DA DEFESA MM. Juiz: Os acusados foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c art. 29, ambos do Código Penal. Após a realização de todos os atos processuais estabelecidos em lei, encerrou-se a instrução processual, convertendo-se os debates orais em apresentação de memoriais. A acusação, por ocasião da apresentação de seu memorial, pugnou pela total procedência dos pedidos, de modo a condenar os…

pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro)” (TJMS – AC. Classe B, XVI – N. 54.307-5/02 – Campo Grande – 1ª T. Rel. Des. Josué de Oliveira – J. 12.05.1998) (grifamos) Na forma do exposto, cotejando todas as razões expostas nos autos, e verificando-se que o “bafômetro” utilizado ainda não foi homologado para o uso pelo Inmetro, não poderia ser esse equipamento, por si só, determinante da penalidade imposta ao condutor (multa, apreensão da CNH, inclusão do nome no Cadastro Nacional…

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 1 – Significado Fonte: nascedouro, nascente. Fonte processual penal: de onde nasce o direito penal. 2 – Classificação As fontes processuais penais são divididas em fontes materiais ou substancias e fontes formais. 2.1 – Materiais, Substanciais ou De produção: São aquelas que verdadeiramente criam o direito. Fundamento Legal: Art. 22, I CF - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário

Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito: Impr... http://www.publicadireito.com.br/envio/imprimirArtigo.php PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE CALL INTERCEPTION: PROCEDURAL ANALYSIS Guilherme Fellipe Ribeiro Camara Universidade Presbiteriana Mackenzie guilherme@guilhermecamara.com.br RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar diversos aspectos concernentes às Leis de Interceptação…