Principios Penais Direito Pena

TRABALHO DE PENAL: Reabilitação, Efeitos da Condenação e Ação Penal Tania Reginato Chapecó 2011 TANIA REGINATO TRABALHO DE PENAL: Reabilitação, Efeitos da Condenação e Ação Penal Atividade de pesquisa desenvolvida no curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, orientado pela professora Michele Taís Dunke. Chapecó 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. REABILITAÇÃO 7 2.1. CONCEITO 7 2.2. DESENVOLVIMENTO 8…

Princípio da Legalidade ou Reserva Legal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes

BASES DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A. L. CHAVES CAMARGO Os direitos fundamentais, em geral, são objeto de sérios conflitos no âmbito do Direito Penal, diante do significado ambivalente, que ainda pauta nossa sistemática. Busca-se um meio para prevenir a delinqüência, ao mesmo tempo em que a intervenção indiscriminada do Estado colide com os princípios básicos do direito penal, no Estado Democrático de Direito. O conflito está em cada setor da atividade jurídica…

Direito Penal Estado Democrático de Direito A constituição em seu artigo 1 “caput” definiu o perfil político constitucional do Brasil como o de Estado Democrático de Direito. Dele decorrem todos os princípios fundamentais do nosso Estado. Estado Democrático e muito mais que Estado de Direito, esse último assegura que todos são iguais perante a lei e igual para todos E NADA MAIS, ou seja, todos estão submetidos ao império da lei. Já o Estado Democrático de Direito vai mais além proclama…

- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal. Esquematizado. Norberto Avena. Rio de janeiro. Forense; São Paulo: Método, 2009; ARAS, Vladimir. Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais. Disponível em . 2002. Acesso: 14.abr.2009. ISSN 1518-4862. BOSCHI, José Antonio Paganella. Princípios Informativos da Ação Penal. In: WUNDERLICH, Alexandre (Org.). Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem ao Professor Paulo Cláudio Tovo. Rio de Janeiro:…

FACULDADE PERNAMBUCANA - FAPE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDJAYR BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR O EXAME CRIMINOLÓGICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRO RECIFE - PE 2012 FACULDADE PERNAMBUCANA - FAPE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDJAYR BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR O EXAME CRIMINOLÓGICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pela Faculdade Pernambucana –…

DIREITO PENAL I Profª Me. Raquel Tomé Soveral III semestre  DIREITO  PENA  DIREITO PENAL  DIREITO forma sociedade Conjunto de regras impostas pelo Estado de coercitiva que vão disciplinar a vida em  PENA Poena (latim); Sanção imposta pelo Poder Público a uma violação de uma ordem social  DIREITO PENAL Conjunto de leis penais + sistema de interpretação da legislação penal DIREITO PENAL: CONCEITO  Conjunto de normas que determinam as infrações de natureza penal e…

ESCOLAS PENAIS  A designação “Escolas Penais” compreende um conjunto harmônico de teorias sobre alguns dos mais importantes problemas penais (definição do crime, finalidade da pena, direito do Estado punir, etc). São linhas de pensamento, as quais foram importantes para a elaboração da dogmática1 jurídico-penal.  Surgem na época do Iluminismo, no século XVIII. Escola Clássica  Denominada Escola Clássica, ou primeira Escola, surgiu na Itália.  Seu marco inicial foi a publicação

UNIDADE I – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL TEMA 3: MODELO GARANTISTA DE DIREITO PENAL. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. PLANO DE AULA 3ª AULA: O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OU DA LEGALIDADE DOS DELITOS E DAS PENAS. PREVISÃO: 25 DE MARÇO DE 2013 – 21h10/22h50 BIBLIOGRAFIA BÁSICA: JACOB, Unidade II, Cap. I, p. 39 a 44. BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, p. 65 a 83. PRADO, Luiz Regis, Curso, p. 132 a 136. TEXTO DE APOIO: DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA RESERVA…

Noções de Direito Público e Privado Conceito de Direito Penal: Ramo do Direito Público constituído por um conjunto de normas jurídicas que definem as infrações penais e cominam as respectivas sanções com vistas à proteção de bens jurídicos fundamentais, em caráter fragmentário e subsidiário. Direito Penal é conjunto de princípios e leis destinados a combater crime e a contravenção, mediante a imposição de sanção penal. (MASSON, 2010, p.03) Principais princípios que regem