As garantias relativas à pena, ao delito e ao processo e os princípios que norteam o Direito Penal.

As garantias relativas à pena, ao delito e ao processo e os princípios que norteam o Direito Penal. Renata Toledo dos Santos Existem formas de minimizar o poder institucionalizado, a partir de princípios que devem possuir amplo amparo pelo órgão jurisdicional. A minimização do poder dá-se através de 10 (dez) princípios, inseridos em garantias relativas à pena, ao delito e ao processo. No que diz respeito às garantias relativas à pena, vigoram os princípios da retributividade (não há pena sem crime), o Estado somente pode punir se houver prática da infração penal; da legalidade (não há crime sem lei anterior que o defina), através deste princípio consegue-se achatar o poder punitivo do Estado, considerado princípio basilar, a viga mestra, preconiza quatro preceitos: a) o princípio da anterioridade penal, para a efetividade deste princípio é necessário que a lei seja anterior, pois não haverá crime sem lei anterior que o defina; b) a lei penal deve ser escrita, vedando desta forma o costume incriminador; c) a lei penal deve também ser estrita, evitando a analogia incriminadora; d) a lei penal deve ser certa, ou seja, de fácil entendimento; decorre daí o princípio da taxatividade, da certeza ou da determinação; Por fim, encerrando esse conjunto de princípios referentes a pena temos o princípio da necessidade ou como modernamente é denominado, princípio da intervenção mínima - não há lei penal sem necessidade. O direito penal deve ser tratado como a derradeira opção…

O DIREITO REMIO DA PENA COMO CONCRETIZAO DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS E VALORIZAO DO SER HUMANO NA EXECUAO PENAL PATO BRANCO - PR 2013 DEIZE TEIXEIRA SCHVANZ O DIREITO REMIO DA PENA COMO CONCRETIZAO DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS E VALORIZAO DO SER HUMANO NA EXECUO PENAL Trabalho de Curso apresentando disciplina de Trabalho de Curso como requisito parcial concluso do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Pato Branco FADEP. Orientador Professor Vitrio Silva Jnior PATO BRANCO…

LUIS SOUZA A PENA DE MORTE, O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E A ÉTICA MOGI DAS CRUZES, SP 2015 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES ANDERSON LUIS SOUZA A PENA DE MORTE, O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E A ÉTICA Pesquisa apresentada para fins de avaliação parcial na disciplina Ética e Legislação Profissional ao Curso de Engenharia Civil da Universidade de Mogi das Cruzes terceiro semestre de 2015. Prof. Raimundo Bezerra MOGI DAS CRUZES, SP 2015 RESUMO Este…

DIREITO PENAL. MANAUS 2015 RENAN RODRIGUES DA SILVA. DIR02NA. DIREITO PENAL – RESENHA DE LIVRO. Resenha do Livro Introdução Crítica ao Direito Penal de Nilo Baista, com o objetivo de Iniciação ao Estudo do Direito Penal, a ser entregue na 1°NPC, Ministrado pelo Professor MsC. Alzirar Lahan, do curso de Direito do CIESA. MANAUS 2015 Resenha do Livro Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro –…

Guilherme Galinari Costa Faria – Prova de Direito Penal – Parte Geral Direito Penal: diploma legal, conjunto de normas que tem como objetivo definir os crimes e determinar a infração, proibindo ou impondo condutas, causando uma sanção para os imputáveis e buscando segurança para os inimputáveis. Conjunto de normas e princípios jurídicos que tem por objetivo a determinação e definição da infração penal e suas sanções correspondentes. Infração penal: gênero – crime e contravenção penal.…

trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, neste sentido é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, onde procura-se que as leis sejma respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a base de garantia constante em nosso ordenamento penal, eis que, para que ocorra…

INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO – NILO BATISTA CAPÍTULO I DIREITO PENAL E SOCIEDADE Nilo Batista começa enfatizando a importância de compreender a aparição histórica do Direito; para isso, cita o autor Tobias Barreto, que afirma que o Direito não foi revelado nem descoberto pelo homem, mas sim PRODUZIDO por cada grupamento humano, sendo, portanto, regido pelas condições concretas de cada grupamento. Logo, quem quiser compreender o Direito Romano, por exemplo, deve…

DIREITO PENAL BOA VISTA – RORAIMA 2015.1 WESLLEY BARBOSA DA SILVA MAICON DOUGLAS EIYTAIO GÉRALD DUSTIN ESCOBAR DIREITO PENAL Trabalho elaborado com o objetivo de simplificar e facilitar o aprendizado dos alunos a respeito do Di- reito…

INTRODUÇÃO CRITICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO – NILO BATISTA CAPÍTULO I § 1º - Direito penal e sociedade O direito penal tem como função a proteção da sociedade. Sua característica finalística propõe que o direito penal existe para que algo se realize. O direito penal tem por finalidade garantir condições de vida à sociedade e também o combate ao crime, porém teria de ser acontecido e registrado. § 2º - Direito penal e sistema penal Direito penal é o conjunto de normal que preveem…

FACULDADE SÃO PAULO ! PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Prof. Lino Barros - DIREITO Priscila Cristiane Cardozo 2ºA DIR M DIURNO São Paulo, 04/2013 !2 FACULDADE SÃO PAULO ! PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Trabalho apresentado ao Dr. Lino Barros, professor da disciplina de Direito Penal I do 2º Semestre do Curso de Direito do Grupo Educacional UNIESP Priscila Cristiane Cardozo 2ºA DIR M DIURNO !3 São Paulo,…