Principios Explicitos Na Administração Publica

Regime Jurídico da Administração Pública, Art.37 da Constituição Federal, e a improbidade por omissão. O Regime Jurídico da administração indica a qual regime ela se submete, e temos basicamente dois regimes jurídicos distintos, um de direito público e outro de direito privado. A Administração Pública representa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa. No regime jurídico de direito privado, vigoram princípios como os da livre iniciativa e da…

Área de atuação: Gestão Pública 1. Conceitos de Estado, sociedade e mercado. 2. Origem do Estado e da Administração Pública modernos. 3. Evolução da Administração Pública no Brasil (após 1930): Reformas Administrativas. 4. Modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. 5. Gestão estratégica no serviço público. 6. Caracterização das organizações: tipos de estruturas organizacionais, aspectos comportamentais (motivação, clima e cultura). 7. Gestão da mudança…

ADMINISTRATIVO I TRABALHO DO SEMESTRE PEDRO LUIS LEAL GOMES, JORDANA PEREIRA DA SILVA, DIÉSSICA DE OLIVEIRA, ALAN ORTEGA E HÂMELYS DALPIAZ B. TEIXEIRA. OSÓRIO, 02 DE ABRIL DE 2014. INTRODUÇÃO A boa-fé é um importante princípio jurídico, que serve também como fundamento para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade. A boa-fé é um elemento externo ao ato, na medida em que se encontra no pensamento do agente, na intenção com a qual ele fez ou…

Os princípios da Administração Pública Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. Na Administração Pública não é diferente, temos os princípios expressos na constituição que são responsáveis por organizar toda a estrutura e, além disso, mostrar requisitos básicos para uma “boa administração”, não apenas isso, mas também gerar uma segurança jurídica aos cidadãos, como por exemplo, no princípio da legalidade, que atribui ao indivíduo a obrigação de realizar algo

* Conceito O direito administrativo é o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos. Pode-se enquadrar no âmbito do direito público interno e caracteriza-se por ser comum (é aplicável a todas as atividades municipais, tributárias, etc.), autônomo (tem os seus próprios princípios gerais), local (está vinculado à organização política de uma região) e exorbitante

WENDEL CHAVES DE ARAUJO DIREITO ADMINISTRATIVO - Autarquia - Sociedade de economia mista - Fundação - Empresa Publica ADMINISTRAÇÃO DIRETA – Concentração / Desconcentração Criada por órgãos art. 37 CF AUTARQUIA art. 5º inc. I decr. Lei 200/67 100% dinheiro publico. Serviço autônomo criado por lei por quem detêm a capacidade politica a União, Estados, Municípios; patrimônios e receita próprios. Voltada para prestação de serviço publico (agua, esgoto, transporte…

12/07/2015 Princípios constitucionais da Administração Pública ­ Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/3489 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Princípios constitucionais da Administração Pública Princípios constitucionais da Administração Pública Nívea Carolina de Holanda Seresuela Publicado em 11/2002. Elaborado em 08/2002. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA…

Administração Pública p/ Técnico da ANVISA Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 00 Aula 0: Princípios da Administração Pública Olá pessoal, tudo bem? Saiu o edital para a ANVISA. Este concurso promete ser um dos mais disputados deste ano e a banca que coordenará o certame é o Cetro. E é com grande satisfação que iniciamos um curso específico de Administração Pública para o cargo de Técnico da ANVISA. As provas estão marcadas para o dia 02 de junho de…

I CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO Em sentido lato, administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheia. Administração pública, portanto, é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando o bem comum. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. Os princípios básicos da administração pública estão…

Avaliação ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1.00) A Administração Pública é dividida em Direta e a Indireta. Com relação à Indireta, assinale a resposta certa: A) Autarquias, ministérios, sociedades de economia mista e fundações públicas. B) Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e empresas concessionárias de serviço público. C) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e as sociedades de economia mista. D) Autarquias, órgãos…