Principios Explicitos Na Administração Publica

Estado. No entanto, se difere do mesmo porque aquele se preocupa com a forma estática do Estado, enquanto que o Direito Administrativo se preocupa com a forma dinâmica. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público (possui normas de ordem pública, ou seja, obrigatórias. E estas, necessariamente, também são aplicadas no Direito Privado), nele estudamos a relação do Estado com o cidadão, ou seja, os direitos e deveres existentes entre eles. De um lado a autoridade do Estado e,…

DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCEITO: Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. Na Administração Pública não é diferente, temos os princípios expressos na constituição que são responsáveis por organizar toda a estrutura e, além disso, mostrar requisitos básicos para uma “boa administração”, não apenas isso, mas também gerar uma segurança jurídica aos cidadãos, como por exemplo, no princípio da legalidade,…

Introdução Os Princípios são fontes sempre presentes no sistema jurídico e possuem grande importância em seu conteúdo, pois são elas que norteiam toda a atividade de formação, interpretação e aplicação das normas jurídicas. Tendo base disso, não podemos negar a sua participação na administração pública, sendo previsto expressamente na constituição brasileira sendo responsáveis por organizar sua estrutura e mostrar seus requisitos básicos para a formação de uma administração…

Grande Florianópolis APLICAÇÃO DA GESTÃO DO CONHECIMENTO NA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS Trabalho apresentado ao curso de Graduação em Administração Pública da Universidade Federal de Santa Catarina UFSC, como requisito para aprovação no Seminário Temático II LFE I (Linha De Formação Específica I - Gestão Pública). Florianópolis 2013 SUMÁRIO 2. INTRODUÇÃO A Gestão do Conhecimento mesmo sendo área nova nas práticas…

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA 20ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0028226-93.2012.8.19.0000 Agravante: Ampla Energia e Serviços S/A Agravado: Companhia Açucareira Usina Barcelos Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMIISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL…

Administrativo Princípios: -Conceito A função administrativa é toda atividade desenvolvida pela administração representando os interesses de terceiros, ou seja, os interesses da coletividade. A administração possui um regime jurídico diferenciado, estando o interesse publico sobreposto aos interesses particulares. Os princípios da administração abrangem a Administração Publica direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.…

Internacionais – 2ª Etapa Prof. Rodrigo Alves Lemes Disciplina: Administração de Empresa Pública e Privada capítulos 3 e 4 Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública Forma da organização da administração pública no Brasil Ribeirão Preto/SP Capítulo 3 Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização é o resultado da evolução…

CLAUDINE PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS: LEGALIDADE: Com fundamento constitucional estampado no artigo 5º, II, adverte que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. De forma cristalina estabelece uma rígida interpretação de que o administrador público deve obedecer estritamente o que reza a lei, não oportunizando flexibilidade em inovar com subjetividade. Helly Lopes Meirelles leciona que “a legalidade, como princípio de…

conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. 1. O CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa…

.......................................4 3.1. Administração Direta..........................................................................................4 3.2. Administração Indireta........................................................................................5 3.3.1. Autarquias...............................................................................................5 3.3.2. Empresas Públicas.....................................................