Principios E Funções Direito Penal

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Inicialmente cumpre ressaltar que o princípio da legalidade é ínsito à idéia de Estado Democrático de Direito. É a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa. O Devido Processo Legal e a Reserva Legal são os seus mais importantes desdobramentos. É na Administração Pública que se percebe o quanto é importante este princípio, posto que é aí que o Estado se

Quais as funções desempenhadas pelo Direito Penal? Reprimir a conduta desviante, mas é importante estabelecer que também há uma função limitadora do poder estatal e proteção dos bens jurídicos, portanto as principais funções são: Redução da violência estatal. Controle Social. Ético Social. Funções de Garantia. Proteção de Bens. 2- Diferencie Direito Penal Objetivo de Direito Penal Subjetivo. Direito Penal Objetivo: Relacionado ao conjunto de normas que integram o sistema penal…

DIREITO PENAL Sistema Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses,

uma sociedade justa, o assistente social deve assumir uma postura ética edesempenhar suas funções com respeito a dignidade humana. No exercício de suas funções o assistente social tem o dever de respeitar as posições filosóficas, políticas e religiosas de todos aqueles a quem sedestina suas atividades. O assistente social de vê zelar pela família, que é a base essencial da sociedade, defender seus direitos, contribuir nas ações que favoreçam a suaestabilidade e integridade. Ele deve ser…

A edição da Lei n. 11.449, de 15 de janeiro de 2007, trouxe importantes alterações para o instituto da prisão em flagrante. Além disso, representa uma grande evolução no entendimento ao princípio da ampla defesa, e, ao mesmo tempo, reforça o argumento do princípio do defensor natural no processo penal, dando aos desamparados de defesa técnica o devido auxílio no momento da constrição da liberdade ambulatória. Por amor ao didatismo, transcreve-se o texto reformado: “Art. 306. A prisão…

DIREITO PÚBLICO Direito Público é o conjunto de normas que regula as atividades e as funções entre Estado, particulares e servidores. Ele possui seus próprios princípios ordenadores, como o princípio da autoridade pública, o princípio da submissão do Estado à ordem jurídica, o princípio da função e o poder de agir, o princípio da sucessão de atos e fatos, o princípio da publicidade, o princípio da responsabilidade objetiva e da igualdade das pessoas políticas. A indicação dos ramos do…

Bibliografia 20/02/2013 21:10 Direito Penal. Vol. 1. Rogério Greco. Ed. Impetus Tratado de Direito Penal. Vol. 1. César Roberto Bitencourt. Ed. Saraiva (autor mais citado na jurisprudência do STF) Direito Penal. Vol. 1. Damásio de Jesus. Ed. Saraiva Direito Penal. Vol. 1. Fernando Capez. Ed. Saraiva Curso de Direito Penal. Vol. 1. Júlio Fabrine Mirabete. Ed. Atlas Introdução 20/02/2013 21:19 Direito Penal Código Penal (Decreto Lei…

SUJEITOS DO PROCESSO PENAL Antes de iniciarmos o estudo acerca de cada um dos “personagens” do processo penal, faz-se necessária breve análise acerca da acepção da palavra sujeito no âmbito do processo penal brasileiro. Etimologicamente, o vocábulo é de origem latina derivada de subjectus, de subjicere que significa submeter, subordinar e sujeitar. Partindo dessa premissa, vale dizer que todos aqueles que se encontram “vinculados” ao processo penal, estariam subordinados às regras…

7° parágrafo ( O direito penal como direito público) O posicionamento do direito penal objetivo dentro do direito público interne costuma ser extraído, por uma perspectiva conteudística, de supostos objetivos sociais gerais de suas normas, ou, por uma perspectiva formalista, da exclusividade e imperatividade com as quais 0 estado as impõe. Em seu texto de inicia9ao, Miguel Reale, caracterizando uma rela9iio de direito público pelo "fato de atender, de maneira imediata e prevalecente, a…

CEJURPS CURSO DE DIREITO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA OTTOBONI ITAJAÍ, 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA OTTOBONI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.…