Principios De Segurança Juridica

São muitas as definições da palavra direito e varia conforme a visão de cada interlocutor. Nader (2013) citando Kant afirma que os “juristas ainda estão à procura de uma definição para o Direito”. Um legalista, compreende o Direito com a norma jurídica; Um idealista, colocará a justiça como elemento primordial; Um sociólogo do Direito, o definirá enfatizando o elemento social, enquanto que o historicista fará referência ao caráter evolutivo do Direito. E Nader (2013) continua, “o…

a decretação de nulidade e a conseqüente exclusão do cenário jurídico, configurando-se como uma técnica de salvamento da norma. Justifica-se a legitimidade desta forma de interpretação pela própria supremacia da Constituição, o que garante a segurança jurídica, evitando a retirada da norma do ordenamento jurídico, o que geraria um vazio normativo. Não é dado ao intérprete a discricionariedade para subverter o sentido da lei, onde a interpretação conforme a Constituição enfrenta os…

jusnaturalista que entende que o direito deve estar fundamentado no justo e não somente numa mera adequação do direito como sendo aquilo que a lei diz que é direito em determinado momento histórico. Mas ao mesmo tempo Radbruch sublinha a importância da segurança jurídica afirmando que tão somente o direito “extremamente injusto” deixa de ter validade. Gustav Radbruch construiu a sua carreira como um emérito positivista, mas ficará para a história como o homem que, para usar as palavras…

podendo ser modificada ou rediscutida, levando dessa forma, segurança jurídica aos julgados e evitando que novas demandas idênticas sejam propostas. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada têm garantia legal nos termos do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, além de possuir o caráter de cláusula pétrea de acordo com o disposto no art. 60, §4º, IV também da Constituição Federal. Infelizmente, a segurança jurídica não tem o mesmo significado de justiça, em…

direito. Significados e perspectivas de estudo. 2. O direito. Gênese e estrutura. 3. As funções do direito. 4. O fundamento do direito. Os valores. 5. A justiça. 6. A segurança. 7. O bem comum. 8. A liberdade. 9. A igualdade. 10. A teoria do direito civil. 11. O direito civil como norma jurídica. 12. O direito civil como relação jurídica. 13. O direito civil como instituição. 14. Apreciação crítica. 15. O direito como sistema. O sistema de direito civil. 16. O método adotado. 17. O…

envolvidos na época da ditadura militar. 3. Problema Será que os princípios constitucionais importantes foram justamente analisados de forma que não se excluísse os direitos de cada um dos envolvidos no caso em análise? 4. Hipótese Considerando todos os princípios importantes para esse caso, e tendo dentre deles os principais: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Segurança Jurídica, esse caso foi julgado de forma injusta, pois não se levou em…

Trabalho solicitado ao 6º período do Curso de Direito, pela professora Priscila Vieira do Nascimento, na disciplina de Direito Processual Civil, para obtenção de nota. CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAMPUS UNIVERSITÁRIO JOSÉ MOACIR TEÓFILO FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ - FADIMA ARAPIRACA - AL 2011 ANÁLISE SOBRE O AUTOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da…

Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da…

Os princípios constitucionais que norteiam a decisão proferida pelo STF nas ações ADC 29 e 30 e ADI 4578 e recurso extraordinário 633.703/MG. Em preliminar destaquemos a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 633 703, para melhor compreender os princípios envolvidos que motivaram a decisão adotada pela corte. O político Leonídio Bouças requereu que a aplicabilidade da lei complementar n° 135 de 2010, fosse considerada inconstitucional…

A ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA? A legalidade tributária, como bem assevera o ilmo. Luciano Amaro: ... não se confirma coma mera autorização de leis para cobrança de tributos; requer-se que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, necessários à quantificação do tributo devido em cada situação concreta que venha a espelhar a situação hipotética descrita na lei. 1 Contudo, é fácil