Principios De Segurança Juridica

São Paulo, 27 de novembro de 2013. PRINCÍPIOS * Conceito: * Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua princípios é por definição mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele,... (olhar livro!) * Princípio é o vetor lógico de um sistema. * Há classificação de princípios de modo geral, adotada pelo professor Cretella Júnior: a) Univalentes ou universais: para todas as áreas de conhecimento. Exemplo: da não contradição. b) Plurivalentes ou…

Hermenêutica e Argumentação Jurídica Dia 07/02/2012 Vamos estudar as referências históricas ao termo hermenêutica. É comum fazer referência a hermenêutica exclusivamente como um modelo de interpretação. Pensam que ela é unicamente interpretar. Só que as referências históricas a esse termo denotam algo mais que somente interpretar. A via da interpretação vai ser uma das referências que vamos fazer, e talvez ela seja a menos importante. Esta via da interpretação, está no âmbito de uma Escola que

Código, sobre as fases da Exegese e o seu declínio. Logo, abordamos ademias algumas considerações, que retratam as críticas sofridas pela escola, suas características, sobre suas contribuições, como é o seu modo de aplicação e a diferenciação entre princípios e regras em relação a Escola de Exegese. Por fim, retratamos sobre algumas considerações finais que abordam seus pontos positivos e mostram a sua importância. Hermenêutica A hermenêutica é uma ciência de interpretação que…

1. O CONCEITO DE COISA JULGADA A Coisa Julgada é instrumento tido essencialmente como responsável pela promoção da segurança jurídica. Trata-se de um instrumento criado como forma de dar fim as discussões travadas por autor e réu no âmbito da Jurisdição. Há quem a diferencie em duas modalidades: Coisa Julgada Formal, quando dentro do processo não se comporta mais recurso para o questionamento da decisão, assemelhando-se a uma preclusão; Coisa Julgada Material, em que mesmo fora

matéria-prima pela qual nasce o direito, através da qual surgem as NORMAS JURÍDICAS ou os PRINCÍPIOS GERAIS DA CIÊNCIA DO DIREITO. Dividem-se em: * Fontes Materiais (axiológicas) * Fontes Formais Fontes Materiais * São os motivos éticos, morais, históricos, sociológicos, religiosos e políticos, que deram origem à norma jurídica. * São os fatores reais (valores) que condicionam o aparecimento da norma jurídica. * As fontes materiais do Direito se localizam no…

Obrigação 4- O que é Faculdade Agendi? R: Direito Subjetivo, Faculdade, Opção do exercício deste direito (Eu tenho, mas cabe a eu decidir). 5- O que é Código-Livro? R: É composto de uma parte geral 6- O que é Parte Geral? R: Pessoa Natural e Jurídica 7- O que é Obrigações? R: Contratos propriedade empresarial 8- O que é Família? R: E Sucessões 9- O que é Norma-Direito positivo? R: escrito 10- O que é Norma- Gênero ? R: Constituição, Leis descritas, Medidas…

fulcro na segurança jurídica, defende a tese de que se deve atribuir prazo prescricional às ações ressarcitórias do patrimônio público nos casos de improbidade administrativa. Dever-se-ia, para esta corrente, aplicar o art. 23 da Lei 8.429/1992, que diz: “Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança (...)” Em que pese a…

convívio entre os indivíduos que compõem uma sociedade. Direito Penal – Reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança. Ciência do Direito Penal – sistema de interpretação da legislação penal (conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne possível a elucidação do conteúdo…

784/99. 4) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios (“SERá FÁCIL Pro MoMo”): Segurança Jurídica, Eficiência, 1 Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br BIZU DA LEI Nº 9.784/99 (PARTE 1) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Razoabilidade, Finalidade, Ampla defesa, Contraditório, Interesse Público, Legalidade, Proporcionalidade, Moralidade e Motivação. Segurança Jurídica Eficiência Razoabilidade Finalidade Ampla defesa Contraditório…

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO O art. 5º, XXXV da Constituição Federal, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como Principio do Acesso à Justiça ou, ainda, Princípio do Direito de Ação. A todos é garantido o pleno acesso à Justiça. É esse o enunciado contido no princípio em menção. Assim é que, apesar de o texto constitucional mencionar que a lei não