Principios De Proteção Ao Menor No Processo De Adoção

CONCEITOS IMPORTANTES DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL O ECA é regido pela Doutrina da Proteção integral e pelo princípio do melhor interesse do menor. Art.1º ECA – Doutrina da proteção integral – foi adotada no lugar da antiga doutrina que era o parâmetro do antigo código de menores (Lei 6697/79). O objetivo da antiga lei era tão somente tratar das situações dos menores infratores. Com a revogação dessa lei e com entrada em vigor do ECA consagra a adoção da doutrina da proteção integral e…

ADOÇÃO INTERNACIONAL Luiza Grinko Pezzini[1] Sérgio Luiz Kreuz[2] Sumário: Introdução. 1. Conceito e natureza jurídica. 1.1 Adoção. 1.2. Adoção internacional. 3. A evolução da adoção internacional da legislação brasileira. 4. A excepcionalidade da medida. 5. Problemática: adoção…

ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE ADOÇÃO Déssica de Souza Corte1 Rosa Amelia Speroto2 Resumo: O presente artigo aborda a convivência familiar como direito da criança e dos seus pais, aponta que, frente ás carências geradas pela desigualdade social e não compensadas por politicas sociais, o abrigamento e a colocação em família substituta se revela como estratégias insuficientes e insatisfatórias para proteção de crianças e adolescentes pobres. Pode-se definir a adoção como…

INTRODUÇÃO Este presente trabalho buscará tratar sobre a adoção em perspectiva civil e constitucional, traçando seus pontos de maior interesse, desde sua visão histórica até temas modernos como a adoção pelo par homoafetivo. Veremos no transcorrer de toda a dissertação que a essência verdadeira da adoção deverá estar assentada na ideia de se oportunizar a uma pessoa a inserção em um núcleo familiar, com a sua integração efetiva e plena, de modo a assegurar a sua dignidade, atendendo às…

PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO CURSO DE DIREITO PRÉ-PROJETO DE PESQUISA ANÁLISE DA NOVA LEI DE ADOÇÃO NOS CASOS DE “ADOÇÃO À BRASILEIRA” Campina Grande 2010 ANÁLISE DA NOVA LEI DE ADOÇÃO NOS CASOS DE “ADOÇÃO À BRASILEIRA” Projeto apresentado à disciplina Metodologia Científica como requisito…

Alexandre Padilha Doutrina da proteção integral O ECA é regido pela doutrina da proteção integral, que consiste em fornecer à criança e ao adolescente, toda assistência ao pleno desenvolvimento de sua personalidade (aspectos físico, emocional, etc.). Criança – Até 12 anos incompletos Adolescente – de 12 a 18 anos incompletos Crianças e adolescentes – sujeitos de direitos (art. 3º) Interpretação do ECA – pessoas em desenvolvimento visando a proteção integral. A…

ADOÇÃO SUMÁRIO Página 1. INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 2. CONTEXTUALIZAÇÃO.............................................................................................4 2.1 - Conceito e finalidade da adoção……………………………………………………....4 2.2 – Evolução Histórica……………………………………………………………………...5 2.3 – Natureza Jurídica……………………………………………………………………….6 2.4 – Requisitos objetivos e subjetivos da…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ CURSO DE DIREITO SUÉLEN TAINÁ MONTEIRO CORRÊA AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA ADOÇÃO ILEGAL EM MACAPÁ MACAPÁ 2012 SUÉLEN TAINÁ MONTEIRO CORRÊA AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA ADOÇÃO ILEGAL EM MACAPÁ Macapá-AP 2012 Suélen Tainá Monteiro Corrêa AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA ADOÇÃO ILEGAL EM MACAPÁ Aprovado(a) em:_____/_____/_____ Nota: _____________ _________________________________________________…

LUANA DALBERTO DA FONSECA ADOÇÃO EM UNIÃO POLIAFETIVA Projeto de pesquisa apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso de Graduação em Direito da FADERGS Laureate International Universities, para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I. Orientadora: Prof. Conrado Paulino da Rosa Curso de Graduação em Direito Porto Alegre, 2015. SUMÁRIO 1. TEMA 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA…

..........................................11 10 REFERÊNCIAS.................................................................................................13 1 – INTRODUÇÃO O tema da adoção no Brasil é um desafio de enormes dimensões, como comprova a análise dos dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), administrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Existem hoje cerca de 5.500 crianças em condições de…