Principios De Proteção Ao Menor No Processo De Adoção

termos do art. 1618 e seguintes do Código Civil e da Lei nº 8.069/1990, ajuizar: AÇÃO DE ADOÇÃO da criança M.D.L nascida no dia 14/07/2011, nesta capital,que se encontra atualmente no orfanato Estrelas da Nova Geração, rua Flores do Jardim, nº 458, Coophamil, CEP 458194-00, com quem os requerentes não têm nenhum parentesco, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1- DOS FATOS : O menor encontra-se no orfanato Estrelas da Nova Geração, sendo que este tem a idade…

Resumo: Este trabalho apresentou um estudo sobre a possibilidade de adoção da licitação sustentável face ao atual ordenamento jurídico brasileiro. Seu objetivo foi fundamentar a imposição do instituto a partir de uma interpretação sistemática da legislação vigente o que permitiu constatar que sua aplicabilidade atende aos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A sustentabilidade como pressuposto de validade no processo licitatório exige que a busca pela proposta mais…

critério biológico distingue criança e adolescente? Qual a importância desse critério para a aplicação das medidas protetivas e socioeducativas? Criança é a pessoa até 12 anos incompletos Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas de proteção, conforme art. 101 ECA, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Adolescente é a pessoa de 12 a 18 anos. Se praticam ato infracional, aplicam-se medidas socioeducativas, conforme art. 112 ECA, que poderão ser aplicadas…

fundamentando-se neses princípios constitucionais. Esse trabalho tem por objetivo descrever o instituto de adoção, no geral, e mais precisamente por casais com união homoafetivas, com suas modificações até nossos dias. A adoção é uma filiação exclusivamente jurídica, sem relação biológica, mas afetiva, que cria relação de paternidade e filiação entre duas pessoas, passando a ser filho de outra pessoa independentemente do vínculo biológico. Sua utilidade em relação ao menor…

Trabalho de Direito Civil CONCEITO DE ADOÇÃO: Segundo Maria Helena Diniz - “A adoção é o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, previstos na Lei 8.069/90, arts 39ª 52-D, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consangüíneo ou afim, vinculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha. ” Para Maria Berenice Dias – “ A adoção é um ato jurídico em sentido…

INTRÓITO Consagrando o princípio do reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos inalienáveis, de igualdade e liberdade, proclamados na Carta das Nações Unidas, de 1945, bem como, com o escopo de proteger a infância e promover a assistência especial à criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, objetivando sua formação plena como cidadão conseqüente e responsável, foi redigida a Convenção…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade analisar o instituto da guarda, tutela, adoção e curatela considerando a atualidade do assunto e o atendimento ao melhor interesse do menor e do maior com base nos princípios do ECA. A principio iremos abordar sobre os conceitos, questões básicas como natureza jurídica, e procedimentos judiciais exigido pelo ordenamento sobre os respectivos temas. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com base no art. 227 da CF:

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; (http://pt.slideshare.net) 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente superou a doutrina da situação irregular ao se basear em outro principio. Qual principio é este? Explique-o

ADOÇÃO NA ANTIGUIDADE A adoção existe desde os tempos da antiguidade, isso pode se comprovado pelo Código de Hamurabi, que em seus artigos 185 ao 195 tratavam das regras referentes à adoção e dizia que se um homem adotar uma criança e der seu nome a ela como filho, criando – o, este filho crescido não poderá ser reclamado por outrem, ou seja, a irrevogabilidade da adoção é uma característica que se apresenta desde o Código de Hamurabi de forma que o filho adotivo passa a ter os mesmos direitos

crianças e adolescentes, dentro de um espirito de maior proteção e cidadania decorrentes do próprio texto constitucional. Natureza jurídica: “pela natureza jurídica de suas normas, o direito do menor é “jus cogens” onde o estado surge para fazer valer a sua vontade, diante de sua função protecional e ordenador”. (Munir Cury) Do principio da proteção integral e a absoluta prioridade adotada pelo ECA. Art. 1º ECA; Art. 227, CF/88. Principio da proteção integral: o estatuto dispõe sobre…