Principios De Direitos Juridico

Um ponto crucial na teoria geral da ciência do direito administrativo é o tema da função administrativa. Partindo das categorias da teoria geral do direito referentes à teoria das normas, tenta-se aqui traçar um conceito de função administrativa compatível com o nosso direito positivo. As considerações desse ensaio devem ser visualizadas dentro da perspectiva dogmática da ciência jurídica, tomando-se o direito positivo pátrio como sua base empírica. São as normas jurídicas

CAPÍTULO 1: TEORIA GERAL DO DIREITO DAS GENTES 1.1 – Ordem Jurídica Internacional Relações internacionais sempre foi um tema muito debatido entre doutrinadores das mais diferentes épocas, com diversos modos de pensar acerca do Direito Internacional, sobretudo quando estamos diante de relações entre Estados, onde não existe uma norma jurídica central para que os conflitos possam ser resolvidos entre esses entes soberanos. O Direito Internacional Público surge como um Direito que…

A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NA ESFERA DO DIREITO DO TRABALHO Evandro de Oliveira BELÉM1 José Roberto Dantas OLIVA2 RESUMO: O princípio da proteção é fundamental para a atuação do Direito do Trabalho no âmbito das relações de trabalho. A ciência trabalhista despende esforços para proteger e conceder direitos e garantias ao trabalhador diante um modelo econômico agressivo, mutável e aparentemente injusto. Além disso, a legislação tenta coibir possíveis abusos e…

NORMAS JURÍDICAS As normas jurídicas são o objeto do Direito, a forma pelo qual ele se expressa. São prescrições, mandamentos, determinações que destinam-se a introduzir a ordem e a justiça na vida social. Possuem imperatividade (caráter obrigatório da norma e dever jurídico de seus destinatários se submeter a ela) e garantia (existência de mecanismos institucionais e jurídicos que assegurem o cumprimento da norma ou a imposição de consequências ao seu descumprimento). Somente quando…

normas por ele estabelecidas. As normas emanadas do direito natural são a própria vontade dos deuses, cujo principal atributo é serem boas em si mesmas. Do outro lado, o direito positivo é aquele que prescreve normas segundo a vontade específica de determinada sociedade. Ora, segundo essa concepção, o direito positivo não pode ser dito “bom em si mesmo” como no caso do direito natural, mas de todo modo, uma vez estabelecido exige sua observância. O Direito Natural pode agir como um…

3.1 O DIREITO AMBIENTAL Até pouco tempo, situava-se o Direito Ambiental como parte integrante do Direito Público, concorde a necessidade imperativa de o Estado tomar a si a disciplina integral e harmônica da defesa do ambiente. Entretanto, com a concepção dos direitos difusos e como se demonstrará a seguir, o esgotamento da dicotomia do Direito em público e privado, esta classificação resta da mesma forma superada. Como é possível constatar-se, preliminarmente, a conceituação deste ramo do

SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Leonardo Mortensen Nunes Ferreira Orientador: Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka RIBEIRÃO PRETO 1 2013 2 LEONARDO MORTENSEN NUNES FERREIRA A ELISÃO FISCAL, A EVASÃO FISCAL E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito de Ribeirão…

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE Veda para o poder punitivo estatal, a aplicação de penas cruéis e infames, como a pena capital e a prisão perpétua, como sanções que venham a atingir a dignidade da pessoa humana. Tal princípio não só deverá se adequar a aplicação da pena como ao seu cumprimento, recomendando que a execução penal seja adequada a ressocialização dos condenados e não a sua degradação. “A idéia de humanização das penas criminais tem sido uma reivindicação constante no perpassar…

Contratos Administrativos e Contratos Privados: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES Roney Dácio Lopes Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientador(a): Professor Edwardo Nelson Luiz Chaves de Franco Palmas 2008 INTRODUÇÃO O Estado, na precisa definição de Azambuja (2001, p. 6) é a “organização…

contrato INTRODUÇÃO Contrato significa trato, acordo entre vontades, podendo o mesmo emanar de duas ou mais vontades. O contrato surgiu nos primórdios, quando o ser humano percebeu que para a vida em sociedade era necessário abdicar de alguns direitos para que pudesse viver harmonicamente. Em tempos mais remotos os contratos eram caracterizados pelo individualismo, pela liberdade plena em contratar. Contudo com a evolução dos tempos os contratos deixaram de ser individualistas, por…