Principios Das Licitações Publicas

Administração Pública. Transparência. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa teve como objetivo observar o andamento da aplicação dos recursos financeiros e analisar a responsabilidade da administração pública municipal no que diz respeito à aplicação desses recursos no Município de Frecheirinha/Ce, tanto os recursos próprios quanto os recursos federais específicos enviados por meio de Programa do Governo Federal e da União. E ainda, identificar se as modalidades de licitações…

Administração Pública convoca e seleciona, segundo critérios previamente definidos em edital ou convite, pessoas jurídicas de direito público ou privado pra lhe fornecer bens e/ou prestar serviços. Regulamentada pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de atender o comando Constitucional disposto no art. 37, inciso XXI, CF/88, segundo o qual as obras, serviços , compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, estabeleceu normas gerais sobre…

do dinheiro público, através de licitações, em que cada vez que a Administração pública almejar por determinado serviço ou bens, alienações, locações, coloca-se uma medida preliminar ao contrato, tendo como finalidade a contratação mais benéfica conforme os parâmentros fixados no edital da licitação. Portanto, a licitação possibilita a igualdade e oportunidade para aqueles interessados a contratar com a Administração Pública, levando em consideração aos princípios constitucionais, e…

Matriz de atividade individual* Módulo: 01 Atividade: Título: Notificação de Impugnação ao edital nº 00/2015 Aluno: Gabriela Medeiros Coelho Disciplina: Licitações e Contratos Adm. Turma: 97_0215 Introdução IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Macondo, 23 de abril de 2015. Exmo. Sr. Juvenal Luz, Secretário de Segurança do Estado de Macondo. Ref.: Edital para fornecimento de alimentação para os presídios de São José do Bicho Solto Nº 00/2015 A empresa Rango Bom Ltda, pessoa jurídica de direito privado

Tendo em vista o princípio da defesa da ordem econômica, o parágrafo 4º do artigo 173 prevê que a “lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Diante desta realidade foi com a criação da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que o Governo buscou fiscalizar de forma mais efetiva os conluios e os cartéis organizados por muitas empresas visando tirarem vantagem nas licitações públicas. Na…

7 Aula 1 LICITAÇÕES Coordenação: Dr. Carlos Toledo Aula 1 Licitações: Noções Básicas OBJETIVOS DA LICITAÇÃO A licitação é um procedimento que serve a dois objetivos básicos: 1ª) Dar igualdade de oportunidades a todos os que queiram negociar com a Administração. 2ª) Escolher a proposta mais vantajosa para a Administração; Esses objetivos constam da própria Lei de Licitações Lei 8.666/93, que dispõe, em seu art. 3º: "Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

buraco da camada de ozônio, a exaustão dos recursos naturais, os desastres naturais e o aumento do nível do mar (DEVELOPMENT AND COOPERATION, 2002). Esses problemas envolvem questões econômicas, sociais, ambientais, culturais, políticas e de saúde pública. Dessa forma, o atual modelo de desenvolvimento adotado pelos países industrializados e reproduzido pelas nações em desenvolvimento, que ressalta os riscos do uso excessivo dos recursos naturais sem considerar a capacidade de…

monetária dos valores que definem as modalidades de Licitação. 2. Justificativa , Relevância e Fundamentação Teórico-Empírica 2.1 Justificativa e relevância do projeto de pesquisa O tema apresentado é de grande relevância para a Administração Pública, pois aborda a não previsão na Lei de Licitação e Contratos Administrativos de correção monetária dos valores previsto no artigo nº 23 da lei, valores este que em regra definem a modalidade a ser utilizada. Haverá uma interessante…

O TCU e as licitações sustentáveis Agosto/2013 Elaine Ferreira Souza Dantas SecexAmbiental Evolução da legislação  IN 01/2010 - MP  Discussão da possibilidade juridicamente da inserção de critérios ambientais em editais de licitação: - A inserção desses critérios fere a Lei nº 8.666/93? - A inserção desses critérios restringe a competitividade das licitações? Amparo Constitucional para as Licitações Sustentáveis  Art. 225 – direito ao meio ambiente equilibrado – direito…

1. LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal para aquisição, compras de produtos, ou contratação de serviços pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, ou seja, a competência para legislar sobre licitação assiste as ordens de pessoas jurídicas de capacidade política, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Governo deve comparar e contratar serviços, dispondo de total liberdade para escolha das obras, porém, deverá seguir regras de…