Principios Da Teoria Da Tributação

civil. Mesmo que se utilize outras expressões, como hipótese de incidência, suporte fático, nem por isso se torna assimilável, de pronto, a tributação das atividades ilícitas. A lei tributária alemã, que serviu de inspiração à disposição contida no artigo 118 do Código Tributário Nacional, através do qual, o nosso ordenamento jurídico admite a tributação, teve diferentes interpretações ao longo do tempo, dentre estas, destaca-se a que veio a ser adotada após a Segunda Guerra, quando a…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (Princípios Constitucionais Tributários E Imunidades Tributárias) Introdução O Estado possui a capacidade de governar e administrar os mais variados interesses da sociedade. Sendo compelido a ele também a função de criar tributos, o poder de tributar é esta parcela ou fonte do poder estatal que lhe permite legislar sobre todos os aspectos do tributo de forma a ter a capacidade de exigi-lo dos sujeitos submetidos àquela norma criada. As limitações do…

.............................................................06 4 Conceito do Princípio da Cartularidade .......................................................................09 5 Conceito do Princípio da literalidade ...........................................................................10 6 Conceito do Princípio da autonomia e abstração .........................................................10 7 Princípio da Capacidade contributária...................................................

célebre e histórica Carta Magna. Vários outros movimentos do poder tributário dos soberanos verificaram-se em muitos países, como na França com episódios que marcaram a chamada revolução francesa, nas Colónias Britânicas da época, no Brasil etc.A tributação ou forma de obtenção de receitas através de impostos foi sendo aos poucos disciplinada por regras ou normas, adquirindo o carácter constitucional a fim de defender os direitos individuais e sociais dos cidadãos. O tributo ou…

pode ser conceituado como um conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e à arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica tributária, em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico gerador dos tributos. O objeto é a obrigação tributária,…

Princípios constitucionais do direito tributário Princípio da universalidade O artº 12º da CRP estabelece o princípio da universalidade em matéria de direitos e deveres fundamentais. Porque o dever de pagar impostos é um dever fundamental, o princípio da universalidade tem todo o cabimento em matéria tributária, por razões financeiras e de justiça tributária. Resulta deste princípio que todos os cidadãos e pessoas colectivas devem pagar os tributos articulando com os critérios da residência e

questão com o fim de respondê-la adequadamente. A teoria clássica sobre isenção dispunha que essa é um favor legal que resultava na dispensa do pagamento do tributo. A segunda teoria, defendida por Pontes de Miranda, dispunha que a norma isentante funcionava como obstáculo para a incidência da regra de tributação, fazendo com que a relação jurídica fosse negada, entendendo-se como uma norma de não incidência legalmente qualificada. Já a terceira teoria dizia que a norma de isenção era…

Histórico, conceito de tributo e princípios; natureza jurídica do tributo, rol de tributos na Constituição Federal. 1. INTRODUÇÃO O Estado tem por ideal, além da promoção ao bem estar do cidadão, desenvolvimento das potencialidades, a noção do que seja bem comum. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas…

competência tributária, bem como, as limitações do poder de tributar, além dos princípios constitucionais tributários. No Segundo Capítulo, limitar-se-á aos fatores que se fazem relevante para a efetiva formalização do crédito tributário. Abordou-se o crédito tributário, e as noções gerais do lançamento tributário, apresentando-se os aspectos contidos no CTN. E por fim, foram conceituadas e abordadas as teorias gerais sobre a isenção tributária, a sua classificação,…

da remissão, ou seja, é o perdão de todo o crédito tributário, e não da isenção que entende-se como uma causa de exclusão do crédito. Até porque seria esforço inútil tributar-se dado fato para, no mesmo momento, livrá-lo da consequência lógica da tributação que é o pagamento do tributo. c) Pode o Município de São José dos Cedros suspender a isenção? Em que condições? Na verdade, caso haja, por parte do contribuinte contemplado com a isenção, uma não comprovação do efetivo uso do…