Principios Da Responsabilidade Tributaria

organizadas de cinco formas distintas: Sociedade por Nome Coletivo: é empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pelas dívidas de forma ilimitada. Sociedade Comandita Simples: organizada em sócio comanditário de responsabilidade limitada e comanditados de responsabilidade limitada. Sociedade Comandita por Ações: sociedade em que o capital está dividido em ações, regendo-se pelas normas relacionadas às sociedade anônimas. Sociedade Anônima (Companhia): conforme reza o artigo…

Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Ações Fiscais para cobrança do Crédito fiscal e Defesa do Contribuinte. OBJETIVO GERAL: Que os alunos conheçam as diversas espécies tributárias e as analisem sob o aspecto de sua constituição, os desdobramentos do crédito tributário, bem como,…

Responsabilidade do contador nos crimes contra a ordem tributária sobre o prisma das alterações legislativas relativas À responsabilidade profissional. ALINE DE PAULA NOVAES1 DIÉMERSON OLIVEIRA DA SILVA2 Resumo: Este artigo tem como objetivo verificar a mudança na rotina dos escritórios de contabilidade em razão das alterações das leis relativas ao exercício da atividade contábil, no que se refere a sua responsabilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. A principal mudança foi

do direito processual e da argumentação jurídica, conferindo-lhe aptidão ao exercício da profissão. Conteúdo Programático Introdução ao Direito Tributário. Princípios jurídicos da tributação. Estado Fiscal e Tributação. Constituição Federal. Lei Complementar. Fontes do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional. Legislação Tributária. Lei ordinária. Medidas Provisórias. Lei delegada. Resolução. Decreto legislativo. Tratados internacionais. Convênios. Decretos. Normas…

dizer que a tributação dos impostos visa essencialmente a justiça tributária ou seja tributar de um modo proporcional e justo face aos diferentes níveis de riqueza (rendimento/património) com o intuito de promover a equidade fiscal/social dos distintos elementos pertencentes ao sistema fiscal. 2. – A Assembleia da República é o único órgão de soberania a poder criar impostos, segundo certos princípios. Comente, indicando os princípios mais importantes, no seu ponto de vista. Em…

 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Direito Tributário: a) ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: “é a atividade (procedimento) desenvolvida pelo Estado com o fim de obter receitas e pagar despesas”. Despesas públicas  Atividade estatal para manutenção das necessidades da sociedade (limpeza de ruas, aposentadorias, manutenção de repartições públicas, etc.) Receitas públicas  Arrecadar $ para cobrir as despesas. * Diferenças entre RECEITA ORIGINÁRIA e RECEITA DERIVADA: 

doutrinária dos conceitos jurídicos aplicáveis ao fenômeno da imposição tributária, uma série de distúrbios conceituais que, invariavelmente, acabam por revelar a completa impossibilidade jurídica formal, ou até mesmo material, de realização da pretensão inaugural legislativa, expressa nos comandos normativos, nos quais residem as hipóteses de incidência tributária, que servem como fundamento impostergável ao exercício da competência tributária, constitucionalmente conferida aos agentes…

Municípios D) concorrente com os Estados e os Municípios E) supletiva da legislação dos Estados e Municípios 03 (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os…

é considerado um parasita. O grupo vencedor exigia pagamentos dos vencidos. Dominial ou Domintal: Os chefes de Estado exigiam partes da produção dos súditos, em troca de proteção. Regaliana: Exploração de direitos de propriedade. Ex: Pedágio. Tributária: Arrecadatória ou fiscal. Arrecadar sem se preocupar com a contra partida. Social: Função extrafiscal. Utiliza-se o tributo com a finalidade além da arrecadação. Ex: Em momentos de crise, diminui-se a alíquota de alguns tributos para…

Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo…