Principios Da Responsabilidade Tributaria

comunidade internacional, em razão da consciência, à época, da necessidade de se formalizar um processo de gestão voltado para a governança corporativa em um ambiente de incertezas. Gerenciamento de riscos na administração tributária Abordagem tradicional A administração tributária opera sistemas inseridos em ambientes complexos, cuja dinâmica envolve expectativas crescentes da sociedade em relação à justiça fiscal, às inovações nas estruturas financeiras e de negócios, ao…

universidade, aos alunos do 2° semestre do curso de ciências contábeis. SÃO PAULO – SP NOVEMBRO – 2011 Sumário 1. Introdução 2. Lei N° 11.638, De 28 de Dezembro de 2007 3. Medida Provisória 449/08 4. A Lei 11.941/09 e a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores 5. Relação entre ambas após alteração 6. Conclusão 7. Bibliografia 1. Introdução Visando se aproximar das normas internacionais da contabilidade, o Brasil tenta aos poucos…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Fato Gerador: é o que faz nascer a obrigação tributária, podendo ser esta obrigação principal ou acessória. Os arts. 114 e 115 do CTN definem o fato gerador: 1- PRINCIPAL: decorre sempre de lei, ou seja, somente a lei poderá instituir e somente ela gerará uma obrigação tributária principal. Sempre existirá um pagamento, seja de um tributo ou multa. Essa obrigação se extingue com o referido pagamento. 2- ACESSÓRIA: representa dever administrativo para o…

refere-se ao: A) princípio da capacidade contributiva B) princípio da anterioridade C) princípio da legalidade D) princípio da irretroatividade da lei E) princípio da igualdade 2.“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao: A) princípio do ato normativo B) princípio da territoriedade

TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - É o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. - Competência…

partir das informações fornecidas por ele, que os usuários da contabilidade tomam decisões empresariais. Diante desta concepção cabe um estudo acerca dos parâmetros éticos Contábeis. Tal estudo busca levantar algumas reflexões sobre os padrões e princípios inerentes à conduta do contador, tendo em vista a questão da maquiagem contábil. A revisão de literatura centra-se na ética contábil e as considerações são tecidas sobre a manipulação das demonstrações contábeis e dos Crimes…

progressividade da respectiva taxa, contribui para diminuir as desigualdades sociais na justa medida em que aqueles que maior parcela de rendimento auferem mais tributados são. 5. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 103.º contém o princípio da legalidade em matéria tributária, de tal modo que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 6. Começar-se-á por dizer que quando se fala em criação dos impostos por…

4 – Conceito de Contabilidade Tributaria Contabilidade Tributária é o ramo da contabilidade que estuda e controla as obrigações tributárias da empresa em consonância com a Legislação Tributária de forma que possibilite ao empresário analisar a carga de tributos recolhidos pela empresa, permitindo a execução de um planejamento tributário e evitando possíveis sanções fiscais. Láudio Camargo Fabretti define Contabilidade Tributária como sendo: “O ramo da Contabilidade que tem por objetivo

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL 5 3.2 CÓDIGO DE ÉTICA CONTÁBIL 6 4. CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA 7 4.1 CONSEQUÊNCIAS DO AUMENTO TRIBUTÁRIO NO PAÍS 8 4.2 CONSEQUÊNCIAS NAS EMPRESAS 9 5. SONEGAÇÃO FISCAL 10 5.1 OS PRINCIPAIS TIPOS DE SONEGAÇÃO 11 5.2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 12 6. O CASO SCHINCARIOL 14 6.1 RESPONSABILIDADES 15 6.2 PENALIDADES 17 7. AS RESPONSABILIDADES DE UM CONTADOR 20 7.1 SUAS RESPONSABILIDADES ANTE AO CÓDIGO CIVIL 21 7.2 PENALIDADES 22 7.3…

providências imediatas e cabíveis, visando garantir seus direitos, já que carecem de um código de defesa do contribuinte. II - PÓLO PASSIVO 2.1 – O primeiro exame a ser feito pelos interessados é responsabilidade dos sócios, que não se estende às dívidas tributárias, salvo em duas situações excepcionais. 2.2 – A primeira, para os sócios das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) em virtude da previsão legal contida na legislação do…