Principios Da Responsabilidade Tributaria

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO NO ICMS CAXIAS DO SUL 2012 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS Projeto monográfico apresentado no Curso de Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à…

política, administrativa e financeira. Bases Constitucionais da Administração Municipal Noção A Administração pública municipal encontra suas bases na Constituição , quando nos artigos 37 a 42 define os fundamentos de sua organização , seus princípios e o regime do pessoal administrativo civil; Administração Publica é o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados á execução das decisões públicas; O art. 37 da Constituição emprega a expressão…

1 – Qual a diferençaentre a interpretação e a hermenêutica? R: A hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretaras leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação estuda o método e o processo lógico que irão definir o conteúdo das normas jurídicas. Já a interpretação é de alcance mais prático, presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões dos textos da lei, e, para que…

do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida. b) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções. c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias. (d) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano. 2 - Q224824 ( Prova: FGV - 2012 - OAB…

Prova de tributário O que é obrigação tributária e fato gerador? Quando surge a obrigação tributária? Quando a obrigação tributária gera penalidade pecuniária? Qual o fato gerador da obrigação principal e acessória? O que é imposto proporcional, progressivo, direto e indireto? Quais são as alícotas e bases de cálculo desses impostos? IMPOSTO PROGRESSIVO – Diz-se do imposto em que a alíquota aumenta à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores. Um exemplo disto é a…

PASSO 2 1 - Reunir-se em equipe para debater o tema proposto no passo 1: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCAL "Principio da capacidade contributiva, pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte? A capacidade contributiva é considerada dentro da Constituição Federal que tem como caráter a declaração de imposto de acordo com a capacidade econômica que estão dentro dos direitos em termos dos rendimentos do contribuinte que são a base, dentro dos conceitos…

vínculo empregatício. _ Empresa é toda e qualquer pessoa jurídica que também exercer atividade prestadora de serviço, inclusive as organizadas sob a forma de cooperativas. Contribuintes e responsáveis legais _ A LC n.º 116/03 atribuiu responsabilidade tributária integral aos tomadores de serviços, elegendo-os como responsáveis tributários quando sem necessariamente revestir a condição de contribuinte a lei atribuir o dever de liquidar o crédito tributário. _ A figura do…

TEMA I A RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA QUE CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LESIVO AO ERÁRIO A caracterização da renúncia de receita tributária A renúncia implica em desistência do direito de cobrar um crédito tributário, manifestada pelo Ente que possui competência para instituição do tributando, no texto em questão focamos nos municípios. A concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária deve acontecer mediante lei municipal. Essas leis tem ocorridos…

PÚBLICA: Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas. Cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder; Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção,…

ANEEL, ANTT, ANAC, ANP, ANA, ANVISA, ANTAQ, ANS. Assimetria de informações (custos de transaçãofalhas de mercado) Constituição Federal (Art 173 e 174) O SETOR PÚBLICO NA ATIVIDADE ECONÔMICA Formas de Intervenção do Setor Público Políticas Tributária e Fiscal Políticas Cambial e Comercial Políticas Monetária e de Renda Políticas Industriais e de Tecnologia Políticas Agrárias e Agrícolas Estrutura de Execução do Direito Econômico SBDC SDE SEAE CADE CAT PROCON Estrutura…