Principios Da Responsabilidade Tributaria

Contabilidade Tributária. Contabilidade Conceito: A contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro de atos e fatos de uma administração econômica, servindo como ferramenta para o gerenciamento do progresso do patrimônio de uma empresa e principalmente, para a prestação de contas entre os sócios e demais usuários, entre os quais se ressaltam as autoridades responsáveis pela arrecadação dos tributos de uma nação. Contabilidade Tributária …

passivo); Critério espacial – independente do local onde a pessoa física tenha auferido renda, haverá a incidência do imposto, de acordo com o princípio da universalidade; Critério temporal – no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, sendo que a tributação ocorre sempre em relação ao ano imediatamente anterior, devendo respeitar o princípio da anterioridade anual; No Consequente: Critério pessoal sujeito ativo: União; sujeito passivo: Contribuinte…

complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Num segundo momento o artigo 135 do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,…

“OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA CUIABÁ-MT MARÇO/2014 ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA “OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” Monografia apresentada à FAE – Faculdade das águas Emendadas para obtenção de título de especialista em Orçamento e Finanças Públicas. Sob a orientação da Prof. Marlene Gonçalves Castilho. CUIABÁ-MT MARÇO/2014 “OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” MONOGRAFIA APRESENTADA

Sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - não se preocupa com os contribuintes inadimplentes. 2 - não se preocupa com os contribuintes sonegadores. 3 - tem como fundamento tão somente a legislação previdenciária. 4 - trata apenas da arrecadação de impostos estaduais. 5 - discute questões relacionadas à fiscalização e à certidão tributária. Sua resposta 5 - discute questões relacionadas à fiscalização e à certidão tributária. Resposta…

Sumário 1. Responsabilidade Tributária 3 1.1 Responsabilidade por substituição 3 1.2 Responsabilidade por transferência 4 1.3 Responsabilidade de terceiros 5 1.4 Responsabilidade por infrações 6 2. Conclusão 6 1. Responsabilidade Tributária De acordo com o artigo 128 do CNT (Código Tributário Nacional), a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a…

Unidade III DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES Prof. Luís Fernando Xavier Soares de Mello Obrigação tributária ƒ Ao falar da obrigação tributária, é inevitável socorrer-se das lições de Direito Civil em que apresenta-se as modalidades das obrigações que podem ser de dar, fazer ou não fazer. Obrigação tributária ƒ “Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade…

Quais são os princípios que regem o Direito do Trabalho? Comente-os. Os princípios que regem o Direito do Trabalho são, de acordo com VIEIRA, L.C. : Princípio do “In dubio pro misero” ou “Pro operario”. Princípio da norma mais favorável. Princípio da Irrenunciabilidade das garantias legais do trabalhador. Princípio da primazia da realidade. Princípio da irredutibilidade salarial. Princípio da responsabilidade solidária do empregador. Princípio da subsistência do contrato. Princípio da…

tributário”, assinale a alternativa correta: Sua resposta: 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. Questão 2: Nota: Não gerada Sabe-se que aquele que incorre em um ilícito tributário, comete uma infração tributária, podendo sofrer uma sanção (pena). Assinale a alternativa que NÃO prevê um caso de infração tributária: Sua resposta: 3 - elevar o preço de um serviço de acordo com as regras do mercado.…

RESENHA: Responsabilidade Tributária PARNAÍBA 2014 1- INTRODUÇÃO Ao tratar do capitulo 3 do livro, o qual trata da responsabilidade tributária segundo ao artigo 135 do Código Tributário Nacional, que expõe “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: as pessoas referidas no artigo anterior; os mandatários