Principios Da Responsabilidade Tributaria

Funções e Atividades da Gestão Tributária 1. Introdução A gestão tributária é um tema que interessa a todos que desfrutam os benefícios da economia fiscal-tributária, uma vez que a carga tributária brasileira vem preocupando muito as sociedades, já que o custo tributário das operações acaba comprometendo diretamente no resultado das empresas. Desse modo, para manter-se competitivas as empresas necessitam buscar uma gestão tributária eficaz impedindo assim o…

SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÌPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R. Sistema, é um conglomerado de elementos interligados para determinado fim específico. Segundo o dicionário Houaiss, sistema é conjunto de elementos, concretos ou abstratos, intelectualmente organizados ou ainda, conjunto de ideias logicamente solidárias, consideradas nas suas relações

Pe-nal). Crimes contra a ordem tributária (Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e alte-rações). Crimes contra as finanças públicas (Lei Federal n. 10.028, de 19 de outubro de 2000). DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito, fontes e princípios do Direito Administrativo. Administração Pública: Estrutura Adminis-trativa - conceito, elementos, poderes, organização, órgãos públicos, agentes públicos; Atividades Administrativas - conceito, natureza, fins e princípios básicos. Poderes e…

tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento tributário é uma obrigação criada por Lei considerada um ato administrativo associado ao Estado, quando ocorrendo o fato gerador, o tributo será uma conseqüência. O lançamento acontece…

Seminário III Sistema, Princípios Tributários e Competência I) Que são princípios tributários? Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) reedições da Medida Provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação na Lei nº 9.715/98; b) correção dos débitos fiscais relativos a fatos jurídicos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei nº 9.065/95, que entrou em vigor em 96; c) estipulação…

vii RESUMO A incidência do ISSQN fixo nas sociedades simples de advogados no Distrito Federal. Análise do Estado e sua competência tributária, com enfoque em conceitos fundamentais, tributos, obrigações tributárias e na Lei Complementar nº 116/03. Estudo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza com ênfase na sua evolução histórica, competência tributária e elementos. Exame da sociedade de advogados. Apreciação da incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza fixo…

DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANO TUTOR A DISTÂNCIA: CAMILA SILVA DE MENEZES COSTA 2º SEMESTRE DIREITO EMPRESARIAL LUZIANIA/2013. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988. Serão abordados os…

ESTADO 1.1. Conceito Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os…

entre o fisco as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. (Hugo de Brito Machado) Unidade 1 DIREITO FINANCEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Origem do Direito Tributário RECEITA PÚBLICA DESPESA PÚBLICA RECEITAS DE OPERAÇOES DE CRÉDITO Emprést. e Tít. Públicos RECEITAS ORIGINÁRIAS Financeiras Industriais Comerciais RECEITAS DERIVADAS Tributárias GASTOS ESTATAIS Unidade 1 DIREITO…

Curso de Direito PAULO ROBERTO BRITO JUNIOR A Norma Geral Antielisiva e o Princípio da Legalidade Rio de Janeiro 2008 PAULO ROBERTO BRITO JUNIOR A Norma Geral Antielisiva e o Princípio da Legalidade Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina. Trabalho de conclusão de curso à Universidade Estácio de Sá - curso de…