Principios Da Responsabilidade Tributaria

prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões políticas: Princípio da separação dos poderes e a quebra do princípio democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira: aspectos polêmicos das Leis 9.868/99 e 9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da…

Priscila de Souza Seminário VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? 2. Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? 3. Que é incidência? Descrever, com suas palavras, a fenomenologia da incidência tributária, diferenciando, se possível, incidência de…

...........................................................................9 REFERÊNCIAS .........................................................................................................10 1 INTRODUÇÃO Vamos aqui abordar a grande responsabilidade do profissional contábil e a intensa relação existente entre ele e aqueles que se utilizam de seu trabalho, especialmente as empresas. Além disso, pretendeu apresentar alguns motivos que podem levá-lo a adotar uma postura antiética os órgãos

.............................................................................................. 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 18 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA .....................................................................................................…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO (Legislação Tributária) NOÇÕES DE ESTADO O Estado é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais complexas criações do ser humano. Desempenha inúmeras funções para atender às ilimitadas necessidades, geradas pelas várias funções que exerce, o Estado desempenha as atividades financeiras, que é o suporte fundamental de sua ação. Um dos principais instrumentos para a ação financeira do Estado é o Direito. ORIGEM DO ESTADO O homem é um ser social. Não…

Cálculo da Substituição Tributária Progressiva do ICMS, da Legalidade do Ato à Legitimidade do Processo Administrativo[1] Antônio Amorim Filho* Elaborado em 09/2006 Contextualização O ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo de fundamental importância para os Estados e o Distrito Federal, sendo o regime da substituição tributária largamente utilizado para facilitar a sua arrecadação. Tal regime previsto em lei comina a terceiro a responsabilidade pela…

Obrigação tributária Conceito: é o vínculo jurídico em virtude do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular uma prestação pecuniária (objeto), quando se concretizar uma situação prevista na lei (causa). Elementos da obrigação tributária: a) sujeito ativo (119): sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.…

CENTRO SUPERIOR DE ENSINO E PESQUISA DE MACHADO/MG DARCI DE ARAUJO DIAS JUNIOR A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ASPECTOS RELEVANTES Machado/MG 2010 darci de araujo dias junior A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ASPECTOS RELEVANTES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Fundação Educacional de…

tribunais decretando a ilegalidade do referido artigo, este foi recentemente revogado pela MP 449, de 12/08, a qual foi convertida na lei 11.941, de 27/05/09, que manteve a revogação. Contudo, essas inclusões, sem a necessária apuração de responsabilidade prevista pelo CTN, persistem e devem continuar sendo rechaçadas pelos operadores do direito, diante da sua total ilegalidade. Neste sentido, ainda que sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, este artigo pretende abordar o…

Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando…