Principios Da Licitação

Federal do Amazonas Faculdade de Estudos Sociais - FES Curso de Administração Licitação Manaus 2011 Equipe: Fernanda Liarte Teodósio / Iago Amorim / Margarekytaty da Silva Diniz Licitação, Capítulo 2 – Modalidades, limites e Dispensa Habilitação Registros Cadastrais Procedimento e Julgamento Professor: Jorge Campos Disciplina: Administração de Material II Manaus 2011 Introdução Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração…

16. LICITAÇÃO Conceito: é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) Finalidades: garantir a observância…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO MAFRA - SC 2011 MAURÍCIO DIVENSI ROLIM A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO Monografia apresentada como exigência para a obtenção da nota na disciplina de Monografia I, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC Mafra, sob orientação do professor Ms. Marcelo Paulo Wacheleski. MAFRA - SC 2011 A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE…

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO 02-Vinculação ao Instrumento Convocatório Obriga a Administração e o Licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação. A administração bem como os licitantes, ficam obrigados a cumprir os termos do edital em todas as fases do processo: documentação, propostas, julgamento e ao contrato. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório Obriga a

administrativa e legislação penal, refletindo em prejuízo ao erário público. Assim, as hipóteses de fraudes à licitação devem ser estudadas mais a fundo, uma vez que o poder público goza de certo grau de discricionariedade ao tratar do tema, em especial nas hipótese de licitação dispensável.. A intenção deste trabalho foi de verificar as modalidades de fraudes mais conhecidas frente aos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da probidade administrativa. O…

contrariamente a este regime, por entender que a legislação que o instituiu é medida inconstitucional. Utilizou-se o método dedutivo e a técnica de dedução indireta, pois partiu-se de uma análise do geral para o específico, ou seja, iniciou-se tratando sobre licitação pública, para depois analisar os contratos administrativos e, por fim, adentrar-se no foco central deste trabalho, isto é, a (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Verificou-se, assim,…

......................................................................................... 4 CONCEITUAÇÃO.................................................................................................. 4 LEIS, IMPORTÂNCIA, OBJETIVO E OS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO ................. 4 O PROCESSO LICITATÓRIO................................................................................ 6 EXEMPLOS NO MUNDO A FORA......................................................................... 8…

devem escolher a melhor proposta para as suas compras. Todos esse processo ocorre através da licitação. É um procedimento administrativo, previsto na Constituição, a que todos os órgãos públicos devem se submeter. Hoje em dia, duas leis regem as licitações do Brasil. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de licitação e a lei federal 10.520, de 2002, que regularizou uma nova modalidade de licitação: o pregão. Mais recentemente, a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas,…

DIREITO LICITAÇÕES PÚBLICAS MONALISA TABORDA DA SILVA OLINDA 2014 Licitações Publicas Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a…

EXERCÍCIOS) – BDMG PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA DEMONSTRATIVA Serão seis aulas no total (sem contar com esta demonstrativa), sendo uma a cada duas semanas. Os assuntos tratados serão os seguintes: Aula Data Assunto 01 04/04 Princípios constitucionais da Administração Pública. 02 18/04 Administração pública, Organização da Administração Pública Brasileira, Administração Direta e Indireta. Agentes públicos. Serviços Públicos. Responsabilidade civil 03