Principios Da Jurisdição Penal

CENTRO UNIVERSITARIO DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL SÃO LUÍS 2012 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL Trabalho como pré-requisito para a obtenção de…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: 1. Abordagem Geral; 2. Teoria Geral do Processo: jurisdição, ação, defesa e processo; Os fundamentos encontram-se insculpidos na CR. 3. Constituição e processo, o fenômeno da inclusão nas Constituições dos Estados Modernos de normas de cunho processual; 3.1. Assegurar as liberdades públicas; 3.2. Higidez do ordenamento jurídico; 4. Princípios Constitucionais do Processo. ABORDAGEM GERAL 1. O objeto de estudo: 1.1. Direito Constitucional Processual

do direito processual e de seus institutos na sociedade contemporânea. Palavras-chave: ação, autonomia, cientificismo, direito alemão, direito germânico, direito italiano, direito medieval, direito romano, dualismo, evolução, instrumentalismo, jurisdição, processo, publicização, unitarismo. Sumário: Introdução - 1 Processo grego - 2 Processo romano - 3 Processo germânico - 4 Processo medieval - 5 Construções teóricas acerca do processo - 5.1 O processo como contrato - 5.2 O processo…

Jurisdição Da jurisdição, já delineada em sua finalidade fundamental no capitão 2º podemos dizer que é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente buscas a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Como função expressa o cargo que tem os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade é o…

PROCESSO PENAL - NOÇÕES GERAIS Conceito Conjunto de princípios e normas que disciplinam a solução dos litígios penais aplicando direito penal objetivo ao caso concreto. Lide Conflito de interesses caracterizado por uma resistência. Autotutela É a utilização da própria força para a solução de um litígio. Autocomposição É o acordo consistente numa submissão, renúncia ou transação. Processo É o conjunto de atos e diligências para a solução de um litígio penal.…

- Lei processual penal no espaço O processo penal brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, deve seguir as normas previstas em tratados e convenções internacionais, bem como as normas internas. Deste modo, o código de processo penal não se aplicará, a não ser quando possível, ao direito militar e as infrações políticas, estes denominam-se crimes de responsabilidade. O artigo 1º do Código de Processo Penal, apresenta o princípio da territorialidade. Mas isto não quer dizer que…

Por Afrânio Silva Jardim Acabo de receber dos amigos Pierre Amorim e Geraldo Prado um instigante trabalho doutrinário do combativo e brilhante professor Aury Lopes Jr., intitulado "Teoria Geral do Processo é danosa para a boa saúde do Processo Penal". Em que pese estarmos voltados para a Copa do Mundo de futebol, não resisti e resolvi tecer algumas considerações tópicas sobre tal estudo. Acredito que o meu temperamento polêmico tenha ficado aguçado pela idade mais avançada. Por…

defesa preliminar. Competência originária dos tribunais, tem defesa preliminar. Lei de Imprensa – O dispositivo que estabelece a preliminar não foi suspenso pela ADPF. Lei de Improbidade Administrativa – Essa lei tem natureza cível. Não tem natureza penal, mas não deixa de ser uma defesa preliminar prevista. c) Momento para o recebimento A Lei 11719 alterou o procedimento comum. O problema é que o Código agora faz menção ao recebimento em dois artigos distintos: “Art.…

dados; 3.4. Gráficos e desenhos; 3.5. Importação e exportação de dados; 3.6. Proteção de planilhas e dados; 3.7. Tabelas dinâmicas. Organização do Ministério Público (comum a todos os cargos) 1. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais; 2. Organização do Ministério Público: Lei n° 8625/93, Lei Complementar Estadual nº 106/03 e Lei Complementar n° 113/06; 3. Regime Jurídico dos servidores do Ministério…

Trabalho de Processo Penal O que é legitimação concorrente? Em relação a legitimação concorrente, compreende-se a hipótese em que a ação penal admite, indistintamente, mais de um titular, Ministério Público ou particular. Assim, no caso de crime contra honra de servidor público no exercício de suas funções, por força da Súmula 714 do STF, tem-se a hipótese de legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o ofendido O que é legitimação secundária? É quando a lei estabelece um titular