Principios Da Eticidade Operabilidade E Sociabilidade

indivíduo que praticou o homicídio tinha intenção de matar (dolo direto) ou assumiu os riscos de que poderia provocar mortes (dolo eventual). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico consiste em uma declaração de vontade, emitida com base no princípio da autonomia privada, com liberdade negocial e, por meio do qual, as partes disciplinam os efeitos que pretendem produzir. “O negócio jurídico é a manifestação de vontade tendente a criar, modificar ou extinguir um direito”…

se julgar incompetente por ele, e assim fazendo parte do processo, ou um parente próximo de até 3° grau. De acordo com Art. 4º do decreto-lei n. 4.657/42 “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.” Ao julgar determinar lides (processos), o juiz poderá ver as voltas com casos não previstos em lei, e que originam lacunas( vazios na lei) jurídicas. Como a lei de introdução ao Código civil disciplina a…

efeito, um dos cânones do Direito Contratual é a força obrigatória do contrato, de sorte que, uma vez concluído, ele se incorpora ao ordenamento jurídico, fazendo lei entre as partes. É decorrência do princípio tradicional pacta sunt servanda. Entretanto, a força obrigatória dos contratos não é um princípio absoluto, mas relativo. Dentre as suas mitigações, importa, neste momento, discorrer sobre a teoria da imprevisão, que se revela num moderno movimento que permite ao juiz,…

institutos e categorias jurídicas, não mais sob os ares do individualismo e patrimonialismo de antão, mas segundo o compromisso ético a que todos estão submetidos, que é o de construir uma sociedade mais digna e justa, fazendo com que os fundamentos e princípios básicos da República saiam do papel. 2.1 A suma divisio e seu desprestígio O ordenamento tem de ser um todo harmônico e congruente, de normas e preceitos, razão pela qual a partição, classificação ou setorização, se levada a…

ÍNDICE INTRODUÇÃO A ideia proposta tem como escopo mostrar o contrato apenas como introdução para em seguida abordar os princípios da boa-fé objetiva, que trata o código de defesa do consumidor e do princípio da função social nas relações de consumo e de forma geral como ela se relaciona com a sociedade. O tema tem vem gerando grandes discussões sobre os seus limites, embora o código de defesa do consumidor não

confessadas, com a assunção do múnus de efetivamente realizar a concretização dos objetivos sociais anunciados pelo Texto Maior. Atual e oportuno, o Codex apresenta perfil ajustado à filosofia político-constitucional, enfatizando os princípios da socialidade, eticidade, operabilidade e concretude. Consolida avanços normativos que, se bem compreendidos e aplicados pelos operadores jurídicos, farão realidade referidas metas." O Direito não é algo pronto e acabado ele tem que ser visto…

2.2 CONCEITO A lesão diferencia-se dos demais defeitos do negócio jurídico por representar uma ruptura do equilíbrio contratual desde a fase de formação do negócio. É um negócio defeituoso em que não se observa o princípio da igualdade, e, no qual, não há a intenção de se fazer uma liberalidade. Não há equivalência entre prestação e contraprestação. Traduz-se no prejuízo resultante da manifesta desproporção existente entre a prestação e a contraprestação de um negócio jurídico, em face…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS PRINCÍPIOS O direito contratual brasileiro rege-se por diversos princípios, dentre eles destacam-se: da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e, da boa-fé. Princípio da Autonomia da Vontade: Este princípio se alicerça na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de regrar os seus interesses mediante um acordo de vontade, surtindo

socioeconômico, importante se faz analisar a função social dos contratos como forma de justiça social e de inclusão. Isso porque não há mais como negar que o contrato gera efeitos ao contexto social em que está inserido e, dessa forma, passa a ter como princípio norteador: a função social. Nesta senda, tem-se como início deste estudo a evolução dos contratos e o meio social, econômico e jurídico que a matéria aqui discutida estava inserida, desde o Direito Romano e sua nítida influência…

disposição da superfície, aí inclusas as acessões e plantações que o superficiário promover e por essa razão não deixa de ser também direito de propriedade, conforme leciona Rizzardo . Insta ressaltar que, no direito de superfície não vigora o princípio de que o acessório segue o principal, eis que sobre o imóvel objeto de sua constituição simultaneamente co-existirão dois proprietários: o proprietário do solo e o proprietário do direito de superfície, compreendendo as acessões…