Principios Da Constituição Federal

internacionais, rege-se pelos princípios, exceto a: a) independência nacional e a prevalência dos direitos humanos b) soberania nacional e o combate ao trafico internacional de drogas c) auto-determinação dos povos e a defesa da paz d) solução pacifica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo e) concessão de asilo político e igualdade entre os Estados 10. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo seguinte principio: a) garantia do…

profissionalismo. A constituição sobrepõe-se à entidade central, às componentes, aos próprios indivíduos e a todos os órgãos do Estado. A subordinação é que é igual. Todos são igualmente subordinados à Constituição. No momento em que a guarda da constituição decide, é povo mesmo que se pronuncia. Pontes…

Magalini AULA 1 = Conteúdo dado em _____ / _______ / 2015 Princípios Constitucionais Tributários O que são princípios Constitucionais Tributários? Conceito: Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Princípio da Legalidade - O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta oprincípio da legalidade do…

poderes, eles passaram a desempenhar não só as funções próprias, mas também, de modo acessório, funções que, em princípio seriam características de outros poderes. Assim, cada poder termina por exercer, em certa medida, as três funções do Estado: uma de caráter predominante, denominada função típica, e outras de natureza acessória, denominadas atípicas. Adotado pela Constituição Federal de 1988, no seu artigo 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,…

1. Princípios Gerais Informadores do Processo 1.1. Imparcialidade do juiz O juiz situa-se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). O juiz imparcial é pressuposto para uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo 95), prescreve vedações (artigo 95, parágrafo único) e proíbe juízos e tribunais de exceção (artigo 5.º, inciso XXXVII). Observação: tribunal de exceção é um órgão constituído após a…

TRIBUTÁRIO: Conceitos e Princípios Palmas 2014 Afonso Henrique Guimarães Oliveira Luís Octávio Tartilas Sávio Lima Castro Almeida Jonathas dos Santos Lima Jefferson Franklin DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceitos e Princípios Pesquisa elaborada e apresentada como requisito parcial para aprovação na disciplina de Instituições do Direito Público e Privado do curso de bacharel em Ciências Contábeis pela Fundação Universidade Federal do Tocantins…

LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR Monografia apresentado à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de Concentração: Direito Tributário) Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2011 LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR COMISSÃO JULGADORA Presidente e Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo

Tributário I Princípios Constitucionais Tributário Princípios Constitucionais Tributários Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se amoldar as disposições legais, visto que os…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: UM ESTUDO DE CASO Introdução Este trabalho tem como objetivo apresentar uma analise dos Princípios Tributários da Constituição de 1988, especialmente quanto à natureza desses princípios, sob a ótica da teoria dos direitos fundamentais. Nesse sentido, questiona-se a possibilidade de observa-se esses princípios como direitos fundamentais, especialmente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Inconstitucionalidade nº…

TGE - UNIDADE 6 TEXTO PARA LEITURA - As Formas de Estado: 6.1. O Estado Federal: origem e características; 6.2. A confederação: origem e características (material organizado pela Professora Eliana Franco) Por forma de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo e o território e estrutura o seu poder relativamente a outros poderes de igual natureza (Poder Político: soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. A posição recíproca em que se…